15/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010189-46.2024.4.02.5002/ESAUTOR: PAULO VIANA BAIENSEADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070)SENTENÇAIsso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.
09/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/09/2025 17:27

Julgado improcedente o pedido
08/09/2025 16:14

Conclusos para julgamento
11/07/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010189-46.2024.4.02.5002/ES AUTOR: PAULO VIANA BAIENSEADVOGADO(A): WELITON ROGER ALTOE (OAB ES007070) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada, eis que aquele constante do Evento 1, OUT14 indica data de entrevista 26/05/2023. 1.

Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.

Art. 12.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
09/07/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:26

Despacho
09/07/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 16:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/04/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/04/2025 21:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/04/2025 21:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/04/2025 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/04/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 17:21

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
09/04/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
07/02/2025 08:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/02/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PAULO VIANA BAIENSE <br/> Data: 24/02/2025 às 16:00. <br/> Local: SALA MULTIUSO - perícias e audiências - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeir
31/01/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 16:05

Determinada a intimação
29/01/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 13:43

Juntada de Petição
23/01/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/01/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/01/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
17/01/2025 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 13:50

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/12/2024 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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