TRF2 - 5033327-02.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 12:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
-
19/09/2025 12:19
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
19/09/2025 12:19
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
19/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
16/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
15/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
-
15/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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15/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033327-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SERGIO MARIO AMADOADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINTO (OAB RJ164915)SENTENÇAPosto isto, acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos integrativos, para adequar o dispositivo da sentença proferida, que passa a vigorar com a seguinte redação: ?Ante o exposto: a) julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para declarar a isenção do imposto de renda do autor SÉRGIO MARIO AMADO, a partir de abril de 2024, dado o enquadramento do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. d) condeno a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, de abril de 2024 até o momento em que comprovadamente cessados os descontos, que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos com base na SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), a qual engloba juros e correção monetária.
Considerando o reconhecimento parcial da União quanto apenas a partir de julho de 2025 e, diante da natureza da demanda, a presente sentença possui caráter condenatório ilíquido.
Desse modo, fixo os honorários advocatícios em desfavor da parte vencida, no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, a ser definido em fase de liquidação de sentença, nos termos do §4º, II, do mesmo diploma legal, relativamente ao período compreendido entre abril de 2024 e junho de 2025 (período em que houve resistência por parte da ré), bem como ao reembolso das custas processuais.
Deixo de condenar a parte autora em honorários de sucumbência, por ter decaído em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC).
Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no artigo 496, §3º, I, do CPC, e no art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002.
Cientifiquem-se para cumprimento imediato a União e o órgão pagador, o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS e a FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Interposto recurso por quaisquer das partes, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões.
Oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Sem irresignação das partes, certifique-se o trânsito em julgado." -
14/09/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/09/2025 09:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
14/09/2025 09:54
Embargos de Declaração Acolhidos
-
13/09/2025 11:11
Conclusos para julgamento
-
12/09/2025 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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12/09/2025 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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12/09/2025 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
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12/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033327-02.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SERGIO MARIO AMADOADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINTO (OAB RJ164915)SENTENÇAAnte o exposto: a) julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC para declarar a isenção do imposto de renda do autor SÉRGIO MARIO AMADO, a partir de abril de 2024, dado o enquadramento do art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/88. d) condeno a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, de abril de 2024 até o momento em que comprovadamente cessados os descontos, que deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença. Os valores deverão ser corrigidos com base na SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), a qual engloba juros e correção monetária.
Considerando o reconhecimento parcial da União quanto apenas a partir de julho de 2025 e, diante da natureza da demanda, a presente sentença possui caráter condenatório ilíquido.
Desse modo, fixo os honorários advocatícios em desfavor da parte vencida, no percentual mínimo previsto no §3º do art. 85 do CPC, a ser definido em fase de liquidação de sentença, nos termos do §4º, II, do mesmo diploma legal, relativamente ao período compreendido entre abril de 2024 e junho de 2025 (período em que houve resistência por parte da ré).
Sentença não sujeita à remessa necessária, com base no artigo 496, §3º, I, do CPC, e no art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002.
Cientifiquem-se para cumprimento imediato a União e o órgão pagador, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. -
11/09/2025 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2025 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/09/2025 19:21
Julgado procedente em parte o pedido
-
11/09/2025 17:12
Conclusos para julgamento
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11/09/2025 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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28/08/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
-
27/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033327-02.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAUTOR: SERGIO MARIO AMADOADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINTO (OAB RJ164915)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 51 - 26/08/2025 - Juntada de peças digitalizadas -
26/08/2025 22:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
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26/08/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/08/2025 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 12:23
Juntada de peças digitalizadas
-
26/08/2025 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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26/08/2025 12:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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25/08/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2025 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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22/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033327-02.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAUTOR: SERGIO MARIO AMADOADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINTO (OAB RJ164915)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 20/08/2025 - PETIÇÃO -
21/08/2025 10:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
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21/08/2025 09:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 23:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 38
-
20/08/2025 11:25
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50067973520254020000/TRF2
-
18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
08/08/2025 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/08/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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05/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
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04/08/2025 12:21
Juntada de Petição
-
04/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
-
04/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033327-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SERGIO MARIO AMADOADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINTO (OAB RJ164915) DESPACHO/DECISÃO Garante-se o crivo do contraditório e a ampla defesa.
Posto isto, - às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, momento em que deverão esclarecer, de maneira objetiva, os pontos controvertidos. - asseguro a produção de prova documental suplementar a ser anexada, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a juntada de eventual documentação, abra-se vista à parte contrária para ciência dos documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no §1º do art. 437 do Código de Processo Civil.
Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença.
Oportunamente, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se. -
31/07/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 18:40
Decisão interlocutória
-
31/07/2025 11:32
Conclusos para decisão/despacho
-
31/07/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
31/07/2025 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
29/07/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/07/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
18/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
-
17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033327-02.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAUTOR: SERGIO MARIO AMADOADVOGADO(A): MARIA LUIZA PINTO (OAB RJ164915)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 16/05/2025 - CONTESTAÇÃO -
16/07/2025 03:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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16/07/2025 02:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
29/06/2025 09:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 20:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
13/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
-
02/06/2025 15:55
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50067973520254020000/TRF2
-
28/05/2025 11:08
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50067973520254020000/TRF2
-
16/05/2025 10:05
Juntada de Petição
-
15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
05/05/2025 10:26
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/05/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 10:26
Não Concedida a tutela provisória
-
05/05/2025 07:50
Conclusos para decisão/despacho
-
05/05/2025 07:50
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
29/04/2025 17:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
24/04/2025 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/04/2025 13:45
Determinada a intimação
-
24/04/2025 13:09
Juntada de Certidão
-
11/04/2025 18:20
Conclusos para decisão/despacho
-
11/04/2025 18:19
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
-
11/04/2025 17:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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