TRF2 - 5008085-66.2024.4.02.5104
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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09/09/2025 02:26
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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08/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
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06/09/2025 05:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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05/09/2025 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 20:34
Determinada a intimação
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05/09/2025 19:18
Conclusos para decisão/despacho
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05/09/2025 19:17
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
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04/09/2025 15:00
Juntada de Dossiê Previdenciário
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04/09/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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26/08/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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25/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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22/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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22/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008085-66.2024.4.02.5104/RJ REQUERENTE: MARICILDA DA SILVA VIEIRA CATETEADVOGADO(A): MANUELA BASTOS DE SIQUEIRA (OAB RJ176392) DESPACHO/DECISÃO Considerando que foi acostado aos autos documento unilateral, que prevê honorários contratuais, assinado apenas pela parte autora, INTIME-SE o(a) advogado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o requerimento de reserva de honorários e juntar aos autos o contrato de honorários firmado pela parte autora e pelo(a) advogado(a).
Ademais, conforme § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94, no mesmo prazo, deverá juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do referido honorário relativo à presente demanda.
Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor.
Ressalto que o entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.
Também, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas.
Ademais, o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.
Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.
ABUSIVIDADE.
REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.
LESÃO.
CLÁUSULA AFASTADA. 1.
No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.
O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.
Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.
Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” Desse modo, na hipótese da regularidade do contrato de honorários juntado aos autos, com as assinaturas de ambas as partes, mas permanecendo a previsão de honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento), limito e fixo os honorários convencionados em 30% do valor a ser recebido pela parte autora, de acordo com a jurisprudência acima e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC.
Tudo feito e acordando as partes sobre os cálculos, prossiga-se com o cadastro das requisições devidas e intimem-se as partes do teor das requisições, no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF 2.
Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.
Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
Intimem-se.
Após, prossiga-se a execução. -
20/08/2025 21:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/08/2025 21:21
Decisão interlocutória
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19/08/2025 16:02
Conclusos para decisão/despacho
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14/08/2025 16:22
Juntada de Petição
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
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31/07/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
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31/07/2025 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
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31/07/2025 08:25
Determinada a intimação
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30/07/2025 14:58
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 14:57
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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30/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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29/07/2025 19:16
Homologada a Transação
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29/07/2025 14:32
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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29/07/2025 14:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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29/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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28/07/2025 15:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
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28/07/2025 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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26/07/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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26/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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18/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008085-66.2024.4.02.5104/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSAUTOR: MARICILDA DA SILVA VIEIRA CATETEADVOGADO(A): MANUELA BASTOS DE SIQUEIRA (OAB RJ176392)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 13/07/2025 - LAUDO PERICIAL -
16/07/2025 03:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
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16/07/2025 03:12
Expedida/certificada a citação eletrônica
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16/07/2025 03:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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15/07/2025 12:03
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJRIO38S)
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15/07/2025 11:45
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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13/07/2025 08:24
Juntada de Petição
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08/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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04/06/2025 17:00
Juntada de Petição
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31/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
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30/05/2025 17:52
Juntada de Petição
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20 e 21
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29/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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29/04/2025 18:06
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARICILDA DA SILVA VIEIRA CATETE <br/> Data: 05/06/2025 às 16:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito:
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29/04/2025 13:22
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO38S para CEPERJA-VR)
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29/04/2025 13:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/04/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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06/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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27/03/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/03/2025 18:34
Determinada a intimação
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27/03/2025 15:50
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2025 07:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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18/02/2025 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 16:59
Determinada a emenda à inicial
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18/02/2025 15:48
Conclusos para decisão/despacho
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30/01/2025 01:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/12/2024 06:51
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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17/12/2024 15:26
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05F para RJRIO38S)
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17/12/2024 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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