26/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012348-50.2024.4.02.5102/RJ REQUERENTE: WANDERSON DOS SANTOSADVOGADO(A): ACZA LARISSA RODRIGUES DA ROCHA (OAB RJ249057) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comprovação da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que apresente memória de cálculo referente aos valores atrasados no prazo de 30 dias, aplicando juros e correção monetária nos termos da sentença/acórdão, ou, caso não tenha sido estabelecido o índice de correção na mencionada decisão judicial, nos termos da tabela do Conselho de Justiça Federal.

Nos cálculos, deverá o INSS limitar ao teto dos Juizados Especiais Federais apenas a quantia decorrente da soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação com as primeiras doze prestações posteriores à referida data.

Decorrido qualquer um dos prazos acima sem cumprimento desta ordem judicial, venham os autos conclusos para arbitramento de multa diária.

Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito. Vale ressaltar que o destaque de honorários contratuais só será feito se a juntada ocorrer antes da expedição da requisição de pagamento, ficando autorizada a Secretaria a realizar o destaque desde que limitados os honorários a 30% sobre o valor devido a título de atrasados.

Apresentada corretamente a planilha de atrasados, e transcorrido o prazo para apresentação do contrato de honorários, expeça-se RPV ou precatório, conforme o(s) valor(es) a ser(em) requisitado(s), em favor da parte autora, e de seu patrono caso haja verba devida a este.

Se houve perícia nos autos, expeça-se RPV em favor da Seção Judiciária para o ressarcimento dos honorários pagos ao perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001, caso o INSS tenha sido vencido na causa.

Dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o autor informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o valor da requisição tenha ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação aos valores constantes na(s) requisição(ões), venham os autos conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.
16/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 16:36

Decisão interlocutória
15/08/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 11:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
15/08/2025 11:13

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/08/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 06:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/07/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012348-50.2024.4.02.5102/RJAUTOR: WANDERSON DOS SANTOSADVOGADO(A): ACZA LARISSA RODRIGUES DA ROCHA (OAB RJ249057)SENTENÇAHomologo a transação celebrada entre as partes, nos termos do artigo 487, III, alínea ?b?, do CPC.
20/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/07/2025 13:44

Homologada a Transação
19/07/2025 10:48

Conclusos para julgamento
18/07/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012348-50.2024.4.02.5102/RJRELATOR: ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTOAUTOR: WANDERSON DOS SANTOSADVOGADO(A): ACZA LARISSA RODRIGUES DA ROCHA (OAB RJ249057)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 02/07/2025 - PETIÇÃO
14/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 11:57

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 06:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 20:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
03/05/2025 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/05/2025 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/05/2025 18:06

Juntada de Petição
10/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
03/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 13
26/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 13, 14 e 15
16/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WANDERSON DOS SANTOS <br/> Data: 11/04/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RODRIGO CORREA D
16/03/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 22:51

Juntada de Petição
05/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
31/01/2025 02:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/12/2024 06:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:40

Não Concedida a tutela provisória
06/12/2024 15:12

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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