15/09/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/09/2025 18:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/09/2025 16:41

Juntada de Petição
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
01/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 39
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 40
09/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 39
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 39
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000301-44.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JOSE SANTOS DA CUNHAADVOGADO(A): MARIA GILVANE BARBOSA (OAB ES014241)ADVOGADO(A): LEANDRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB MG119931)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento (12/04/2013), com RMI no valor de um salário-mínimo.

Condeno o INSS a pagar à parte autora a quantia relativa às parcelas atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal, estas consideradas entre a DIB e a DIP, abatendo-se valores eventualmente recebidos por benefícios inacumuláveis outorgados nesse ínterim.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Com base em uma cognição exauriente, e tendo em conta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em relação à parte autora ? visto que se discute verba de caráter alimentar ?, DEFIRO a tutela provisória para determinar ao INSS o imediato cumprimento da obrigação de fazer ordenada acima, não englobando as parcelas vencidas.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao TRF2.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
07/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:43

Julgado procedente o pedido
20/04/2025 01:30

Juntada de Petição
20/03/2025 15:35

Conclusos para julgamento
20/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/03/2025 00:15

Juntada de Petição
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:35

Convertido o Julgamento em Diligência
03/10/2024 16:01

Conclusos para julgamento
19/08/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/05/2024 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 16:59

Determinada a intimação
13/05/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2024 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/03/2024 18:28

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/03/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
16/02/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/01/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 19:56

Despacho
22/01/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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