07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:49

Determinada a intimação
28/07/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 02:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054083-32.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLECIO MORAES ALMEIDAADVOGADO(A): CLECIO MORAES ALMEIDA (OAB RJ213824) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui desconto de imposto de renda em sua aposentadoria ou se atualmente é isento.

Após, voltem conclusos.
23/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:35

Determinada a intimação
21/07/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 16:23

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
21/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5054083-32.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLECIO MORAES ALMEIDAADVOGADO(A): CLECIO MORAES ALMEIDA (OAB RJ213824)SENTENÇAIsto posto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para, reconhecendo o direito da parte autora à isenção ao pagamento de imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria desde fevereiro/2022, na forma prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n. 7.713/88 e no artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto n. 9.580/2018, condenar a ré ao pagamento da restituição do imposto de renda do autor, relativo ao exercício de 2022/2023, observando-se a atualização monetária exclusivamente pela taxa SELIC, na forma do Tema 145 do STJ.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei n. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei n. 10.259/2001.
03/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 17:20

Julgado procedente em parte o pedido
02/07/2025 20:03

Juntada de Petição
27/06/2025 14:22

Conclusos para julgamento
27/06/2025 14:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 16:30

Juntada de Petição
21/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/06/2025 15:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 15:05

Determinada a citação
11/06/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 14:25

Determinada a intimação
02/06/2025 20:13

Juntada de Petição
02/06/2025 18:48

Juntada de Petição
02/06/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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