TRF2 - 5002991-12.2025.4.02.5102

1ª instância - 5ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SALOMAO ZANOUCH LIMA VIANNA JUNIOR

CPF *52.***.*91-08

Advogados

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB: 234478/RJ

CPF *50.***.*61-54

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.600/0001-71

UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE

CNPJ: 28.523.215/0001-06

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HUGO WILKEN MAURELL

OAB: 144884/RJ

CPF *01.***.*26-45

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 11/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5002991-12.2025.4.02.5102/RJRELATOR: VLAMIR COSTA MAGALHÃESREQUERENTE: SALOMAO ZANOUCH LIMA VIANNA JUNIORADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 28/07/2025 - CONTESTAÇÃO

  • 10/09/2025 00:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 39

  • 09/09/2025 23:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 28/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 29/07/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 28/07/2025 12:49

    Juntada de Petição

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 07/07/2025 03:13

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 07/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 04/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Tutela Cautelar Antecedente Nº 5002991-12.2025.4.02.5102/RJ REQUERENTE: SALOMAO ZANOUCH LIMA VIANNA JUNIORADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Recebo a emenda a inicial (cf. evento 25).

    Penso que o feito demanda maiores esclarecimentos a serem colhidos sob o crivo do contraditório a fim de possibilitar a adequada e segura prestação jurisdicional.

    Com efeito, a princípio, não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora para avaliar o mérito das respostas dadas pelos candidatos e respectivas notas atribuídas.

    Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se concretizou, a princípio, na hipótese dos autos.

    Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial prevalecente: "DIREITO ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    CONCURSO PÚBLICO.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.

    EDITAL E DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    REEXAME.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULAS 5 E 7/STJ.NÃO OCORRÊNCIA.

    ANULAÇÃO.

    QUESTÃO PROVA OBJETIVA.

    ILEGALIDADE AFASTADA, PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, À LUZ DE CLÁUSULAS DO 1.

    A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade.

    Precedentes. 2.

    No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso, o qual exigia conhecimentos relacionados à "Correio Eletrônico", além da legislação básica a esse respeito, afastando-se, portanto, a possibilidade de anulação em juízo. 3.

    Do que consta no acórdão, não se vislumbram razões para a sua reforma, sendo certo que para se chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame das regras do edital, bem como dos fatos e provas dos autos, o que é vedado diante da aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 4.

    Agravo interno não provido." STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 1099565/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 10/06/2021.

    Outrossim, o Supremo Tribunal Federal também já assentou, em regime de repercussão geral (Tema 485), a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

    Ademais, cumpre assentar que as etapas subsequentes do concurso podem ser realizados posteriormente caso haja ordem judicial favorável à autora, sem prejuízo ao candidato.

    Assim sendo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.

    Cite-se a parte ré para apresentar resposta (art. 335 do CPC) no prazo legal e trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como especificar justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão (art. 336 do CPC).

    Com a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 350 do CPC, e para especificar justificadamente as provas que pretende produzir.

    Ao final, voltem conclusos.    

  • 03/07/2025 17:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/07/2025 17:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/07/2025 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 17:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/07/2025 14:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 14:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 27/05/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 26/05/2025 02:30

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 20/05/2025 19:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 19:04

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 19/05/2025 23:17

    Juntada de Petição

  • 19/05/2025 18:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/05/2025 12:53

    Juntada de Petição

  • 16/05/2025 12:52

    Juntada de Petição

  • 16/05/2025 10:38

    Juntada de Petição

  • 13/05/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 06/05/2025 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 06/05/2025 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 05/05/2025 02:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 30/04/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2025 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2025 18:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 18/04/2025 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 09/04/2025 18:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2025 18:37

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 09/04/2025 16:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/04/2025 12:12

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2025 10:21

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06S para RJSJM05S)

  • 08/04/2025 10:21

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/04/2025 10:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002196-97.2021.4.02.5117

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Mercadinho Uno LTDA

Advogado: Daniel da Silva Brilhante

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008638-71.2024.4.02.5118

Eliane Santos Vieira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001009-21.2025.4.02.5115

Elisabete de Souza Reis Caminha

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Mariana dos Reis Caminha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003905-73.2025.4.02.5103

Paulo Victor de Resende Lourosa

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 5004671-75.2024.4.02.5002

Rodrigo Macedo Sant Ana

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo