16/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
14/09/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007992-06.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: KATIA MAGALHAES SILVAADVOGADO(A): JORGE LUIS DE PAULA ROQUE (OAB RJ206134) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
03/09/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 21:22

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
03/09/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 20:01

Redistribuído por sorteio - (RJVRE05F para RJVRE01S)
08/08/2025 20:00

Alterado o assunto processual
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007992-06.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: KATIA MAGALHAES SILVAADVOGADO(A): JORGE LUIS DE PAULA ROQUE (OAB RJ206134) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação em que KATIA MAGALHAES SILVA requer a suspensão dos descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, bem como a devolução, em dobro, dos valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais.

No que se refere à competência deste Juízo, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, que dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais e juizados especiais federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabeleceu que a 4ª e a 5ª Varas Federais da Subseção de Volta Redonda detêm competência exclusivamente previdenciária.

No caso dos autos, não há lide relativa à concessão, manutenção, restabelecimento ou revisão de benefícios previdenciários, tampouco relativa a descontos em consignação referentes a débito com o INSS. A relação jurídica de direito material em debate - que envolve descontos não autorizados em benefício previdenciário, em favor de terceiros - não é de natureza previdenciária.

Dessa forma, a competência para o julgamento da presente demanda é da Vara Federal de competência cível.

Portanto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento da matéria.

Entendo que a extinção do processo não é a solução mais adequada, haja vista a possibilidade do declínio de competência em favor do Juízo competente.

Isto posto, redistribua-se a ação a uma das Varas Federais de competência cível da Subseção Judiciária de Volta Redonda.
15/07/2025 08:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 08:42

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2025 19:46

Conclusos para julgamento
20/02/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/02/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/02/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:37

Determinada a intimação
03/02/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/02/2025 11:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/01/2025 14:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/01/2025 18:18

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:21

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 23:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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