31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/08/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
21/08/2025 15:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 14:40

Decisão interlocutória
19/08/2025 21:40

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 21:33

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
14/08/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 07:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 19:42

Juntada de Petição
08/08/2025 19:37

Juntada de Petição
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040947-65.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GENILSON DOS SANTOS LIMAADVOGADO(A): DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620)SENTENÇApara DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer ao autor o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos a título de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA (NB 639.911.425-3), com base no art. 6º, inciso XIV da lei nº 7713/88 (moléstia profissional), e para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título (IRPF) desde a data de início do benefício (15/02/2022).
07/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:22

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2025 11:33

Conclusos para julgamento
16/07/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 12:22

Juntada de Petição
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040947-65.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GENILSON DOS SANTOS LIMAADVOGADO(A): DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que cumpra as determinações a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) apresente suas declarações de IRPF relativas a todo o período repetição de indébito requer; b) junte planilha de cálculos do valor que pretende receber; c) anexe declaração de hipossuficiência econômica assinada pelo autor II- Cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.
20/05/2025 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 01:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:11

Determinada a intimação
08/05/2025 09:47

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 14:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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