08/09/2025 12:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/09/2025 09:12

Decisão interlocutória
05/09/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 17:38

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2025
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003598-28.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JAQUELINE DE CARVALHO BARBOSA DONATIADVOGADO(A): ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES (OAB DF020085)SENTENÇADiante de todo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para reconhecer à parte autora o seu direito à ISENÇÃO DE IRPF sobre os valores recebidos a título de aposentadoria paga pelo INSS, bem como para CONDENAR o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título (IRPF), respeitado o prazo prescricional a contar da data de ajuizamento da demanda.

Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido.

Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.I.
11/07/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:21

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 16:49

Conclusos para julgamento
01/07/2025 13:59

Juntada de Petição
30/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:06

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
13/06/2025 14:21

Determinada a citação
13/06/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/06/2025 11:27

Juntada de Petição
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003598-28.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JAQUELINE DE CARVALHO BARBOSA DONATIADVOGADO(A): ARIADNA AUGUSTA ELOY ALVES (OAB DF020085)DESPACHO/DECISÃODe tudo que foi dito, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos do artigo 300, ?a contrario sensu? do CPC.

Intime-se a parte autora para cumpra as determinações a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) emende a petição inicial informando expressamente, na petição de emenda, se renuncia ao recebimento do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01; e junte o Termo de Renúncia assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 105 CPC); b) promova a retificação do polo passivo da presente demanda, haja vista tratar-se de matéria tributária; b) junte extratos de seu benefício previdenciário e declarações de IRPF relativas a todo o período cuja restituição postula; c) anexe planilha de cálculos do valor que pretende ter restituído, devendo, se for o caso, retificar o valor da causa de modo a ser correspondente ao conteúdo econômico do pedido; d) junte outros documentos médicos que comprovem a alegada enfermidade da qual é portadora; Tudo atendido, voltem-me conclusos.
20/05/2025 01:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 12:37

Não Concedida a tutela provisória
06/05/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:24

Determinada a intimação
21/01/2025 14:34

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 12:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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