26/08/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2025 14:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
16/08/2025 18:49

Juntada de Petição
08/08/2025 16:31

Baixa Definitiva
08/08/2025 16:31

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/07/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010743-69.2024.4.02.5102/RJAUTOR: JASP DOS SANTOS GONCALVES JUNIORADVOGADO(A): LUISMAR FERNANDES BRAGA (OAB RJ066750)SENTENÇADo exposto, JULGO O PEDIDO: a) procedente para condenar o INSS a revisar RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB:185.781.944-3, com DIB em 28/04/2021, a ser calculada com base na Regra de Transição prevista no art. 20, da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Pedágio 100%) concedendo ao autor o benefício mais vantajoso; b) procedente para condenar o INSS a pagar a parte autora a diferença das parcelas devidas (diferenças devidas), a contar da DIB, acrescidos de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, desde a citação, com incidência do INPC até 08/12/2021 e Taxa SELIC a partir de 09/12/2021, observada a prescrição quinquenal - o montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, posteriormente, uma vez comprovado o cumprimento da antecipação dos efeitos da tutela, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do presente julgado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

P.R.I.
14/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 20:15

Julgado procedente em parte o pedido
04/07/2025 18:36

Juntada de Certidão
22/03/2025 11:01

Conclusos para julgamento
22/01/2025 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/10/2024 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/10/2024 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 02:43

Determinada a intimação
15/10/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003813-53.2025.4.02.5117

Valci Gomes Domingues

Gerente Executivo - Instituto Nacional D...

Advogado: Sarita Monteiro Lopes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 5002452-49.2025.4.02.5004

Lecy de Aguiar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Scopel de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5102121-17.2021.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Asa Seg Servicos de Vigilancia LTDA

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/09/2021 14:02

Exibir Processo

Processo nº 5007127-04.2025.4.02.5118

Nathalia Aparecida de Sousa Amaral Silva

Uniao

Advogado: Elen Carina de Campos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 5047232-74.2025.4.02.5101

Roberto Eugenio Catta Preta

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 13:40

Exibir Processo