24/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
29/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
28/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:43

Não Concedida a tutela provisória
25/07/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047232-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO EUGENIO CATTA PRETAADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por ROBERTO EUGENIO CATTA PRETA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência do Imposto de Renda na forma do Art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$55.947,87 (cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos). 1. A ação foi ajuizada sob o rito dos Juizados Especiais Federais, cujo procedimento se pauta pelos princípios da celeridade e da simplicidade, o que permite que o julgamento ocorra em prazo reduzido.

Nesse contexto, não se mostra cabível a concessão de medida liminar sem a oitiva da parte contrária, pois tal decisão deve observar o princípio do contraditório, assegurado constitucionalmente.

O pedido de tutela provisória será apreciado após oportunizado o contraditório. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir completamente a determinação da Decisão do Evento 3, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos os contracheques da Fundação REFER, correspondentes ao período em que ocorreram os descontos de Imposto de Renda. 3.

Cumprida a exigência, cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação. 4.

Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5.

Apresentada contestação, venham os autos conclusos para análise do pedido de tutela provisória.

JRJ14717
03/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:23

Decisão interlocutória
03/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:11

Juntada de Petição
17/06/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 4
21/05/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 22:35

Decisão interlocutória
16/05/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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