13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5074430-86.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CORCOVADO CONSULTORIA E SOLUCOES OFFSHORE EIRELIADVOGADO(A): EDUARDO DE OLIVEIRA NOGUEIRA (OAB RJ139175) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo a petição do evento 10 como emenda à inicial.

Proceda-se à inclusão de OCEANPACT GEOCIENCIAS LTDA. no polo passivo do feito no sistema processual. 2. Evento 11: Mantenho a decisão do evento 6, pelos seus próprios fundamentos, sem prejuízo de reapreciação do pedido liminar, quando da prolação da sentença nestes autos (REsp 706.252/SP), mormente se considerada a celeridade do rito do mandado de segurança.

Ademais, eventual procedência do pedido terá efeito retroativo à data do ajuizamento do mandado de segurança, não havendo risco de perecimento do suposto direito da parte impetrante.

Saliento, ainda, que o mero pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO.

ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

INTEMPESTIVIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O mero pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso próprio.

III - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070, do Código de Processo Civil de 2015. IV - Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp 1640515/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017) 3. Notifique-se a autoridade coatora para que preste suas informações, no prazo fixado pelo art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009 (10 dias).

Cientifique-se o impetrado de que, caso não seja cadastrada no referido sistema, deverá solicitar o seu cadastramento junto à Coordenação de Atendimento e Informações Processuais através do e-mail: [email protected]. 4. Dê-se ciência do feito à PETROBRÁS, para que apresente manifestação em 05 dias (art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). 5.

Cite-se OCEANPACT GEOCIENCIAS LTDA1, na qualidade de litisconsorte passiva necessária, para contestar o feito, na forma dos artigos 238 c/c 335 e seguintes, todos do CPC/2015. Prazo: 15 (quinze) dias. 6.

Apresentada a contestação, à parte impetrante para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei nº 12.016/2009) para emissão de parecer, no prazo de 10 (dez) dias. 8.

Por fim, tornem os autos conclusos para sentença.

Int. 1.

Filial na Praça Alcides Pereira, nº 01, parte, Ilha da Conceição,Niterói/RJ,CEP. 27.050-350, telefone 21-3032-6700.
11/04/2024 14:29

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31
11/04/2024 14:29

Transitado em Julgado - Data: 11/04/2024
11/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/03/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/03/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/03/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/03/2024 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/03/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/03/2024 13:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
19/02/2024 21:29

Juntado(a)
19/02/2024 18:10

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
15/01/2024 13:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
15/01/2024 12:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
12/01/2024 18:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
12/01/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual.
12/01/2024 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 05/02/2024 13:00 Sequencial: 145
08/01/2024 11:26

Juntado(a)
28/07/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
28/07/2023 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
26/07/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/07/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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