TRF2 - 5023895-56.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 09:23
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2
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02/09/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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29/08/2025 18:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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19/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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13/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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01/08/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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31/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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28/07/2025 19:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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24/07/2025 17:36
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50069281020254020000/TRF2
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21/07/2025 22:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 56
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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14/07/2025 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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14/07/2025 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/07/2025 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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10/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
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10/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
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10/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
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10/07/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
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10/07/2025 13:59
Decisão interlocutória
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09/07/2025 08:09
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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08/07/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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08/07/2025 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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08/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023895-56.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MISTERMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262)SENTENÇADesse modo, conheço e acolho em parte os Embargos de Declaração opostos, de modo que a alterar apenas o dispositivo da sentença guerreada, mantida em seus demais termos, com a seguinte redação: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (a) determinar que o crédito presumido de ICMS que a impetrante obtenha fruto da Lei Estadual/RJ nº 9.205/2020 nas operações interestaduais não integre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a liberação de eventual reserva de incentivo fiscal previamente constituída; (b) declarar o direito da impetrante à restituição/compensação dos referidos valores recolhidos indevidamente, a partir do início da produção de efeitos da Lei nº 14.789/23 até o trânsito em julgado, devidamente atualizados pela taxa SELIC, ficando a operação sujeita ao regramento e à conferência da Receita Federal do Brasil.
Custas ex lege.
Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.
Ciência ao MPF.
Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009.
Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º).
Havendo a interposição de apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para contrarrazões (art. 1.010, § 2º).
Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Com o trânsito em julgado, inclusive, após o retorno dos autos da Superior Instância no caso de recurso, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
07/07/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/07/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/07/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/07/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/07/2025 14:30
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
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03/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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02/07/2025 18:00
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 17:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para decisão/despacho - 01/07/2025 15:25:23)
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02/07/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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30/06/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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30/06/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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29/06/2025 10:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 20:47
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069281020254020000/TRF2
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25/06/2025 20:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/06/2025 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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25/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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24/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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23/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/06/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/06/2025 16:35
Concedida a Segurança
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16/06/2025 14:19
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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30/05/2025 10:09
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50069281020254020000/TRF2
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20/05/2025 15:23
Despacho
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19/05/2025 15:31
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 14
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05/05/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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05/05/2025 16:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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30/04/2025 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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30/04/2025 20:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/04/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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29/04/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 14:40
Não Concedida a Medida Liminar
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28/04/2025 11:56
Conclusos para decisão/despacho
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28/04/2025 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/04/2025 08:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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20/03/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 15:52
Decisão interlocutória
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18/03/2025 18:31
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 16:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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18/03/2025 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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