02/09/2025 09:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO35 -> TRF2
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/07/2025 17:36

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50069281020254020000/TRF2
21/07/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 56
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/07/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
10/07/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - URGENTE
10/07/2025 13:59

Decisão interlocutória
09/07/2025 08:09

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5023895-56.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MISTERMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL MACHADO SIMOES PIRES (OAB RS101262)SENTENÇADesse modo, conheço e acolho em parte os Embargos de Declaração opostos, de modo que a alterar apenas o dispositivo da sentença guerreada, mantida em seus demais termos, com a seguinte redação: DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: (a) determinar que o crédito presumido de ICMS que a impetrante obtenha fruto da Lei Estadual/RJ nº 9.205/2020 nas operações interestaduais não integre a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a liberação de eventual reserva de incentivo fiscal previamente constituída; (b) declarar o direito da impetrante à restituição/compensação dos referidos valores recolhidos indevidamente, a partir do início da produção de efeitos da Lei nº 14.789/23 até o trânsito em julgado, devidamente atualizados pela taxa SELIC, ficando a operação sujeita ao regramento e à conferência da Receita Federal do Brasil.

Custas ex lege.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Ciência ao MPF.

Sentença sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, consoante art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009.

Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º).

Havendo a interposição de apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para contrarrazões (art. 1.010, § 2º).

Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Com o trânsito em julgado, inclusive, após o retorno dos autos da Superior Instância no caso de recurso, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 18:00

Conclusos para julgamento
02/07/2025 17:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Conclusos para decisão/despacho - 01/07/2025 15:25:23)
02/07/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/06/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
30/06/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/06/2025 10:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 20:47

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50069281020254020000/TRF2
25/06/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 16:35

Concedida a Segurança
16/06/2025 14:19

Conclusos para julgamento
30/05/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/05/2025 10:09

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50069281020254020000/TRF2
20/05/2025 15:23

Despacho
19/05/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 14
05/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:40

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:52

Decisão interlocutória
18/03/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 16:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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