08/09/2025 12:27

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
08/09/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 09:16

Despacho
03/09/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/09/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 10:58

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
17/07/2025 10:57

Juntado(a)
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5051847-44.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: VERA LUCIA BAPTISTA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA CRISTINA BRUM ARMAS (OAB RJ078128) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pela executada VERA LUCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA (eventos 38 e 40) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD.

Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, pois decorre de proventos de aposentadoria.

A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da executada acarretou o bloqueio de R$ 10.028,69, sendo R$ 7.141,51 no BCO BRADESCO S.A. e R$ 2.887,18 no ITAÚ UNIBANCO S.A. (evento 37).

Decido.

A executada juntou contracheques e extrato da conta corrente n° 0713510-6 da agência n° 0872 do BCO BRADESCO S.A. e da conta corrente n° 63112-3 da agência n° 2927 do ITAÚ UNIBANCO S.A.

No primeiro banco, é possível verificar o recebimento de salário nos valores de R$ 9.241,75 e R$ 11.348,14 ambos em 03/07/2025.

O bloqueio ocorreu em 09/07/2025 em valor inferior, R$ 7.141,51.

No segundo banco é possível verificar o recebimento de verba salarial em 01/07/2025 no valor de R$ 24.336,31, com bloqueio de R$ 2.887,18 em 10/07/2025.

Conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Pelo exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO INTEGRAL dos valores bloqueados da executada VERA LUCIA BAPTISTA DE OLIVEIRA.

Suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80.

Decorrido o prazo sem manifestação, e não sendo indicados elementos novos, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º da LEF.
15/07/2025 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 08:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 08:58

Decisão interlocutória
14/07/2025 14:40

Juntada de Petição
14/07/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 10:45

Juntada de Petição
11/07/2025 09:33

Juntado(a)
10/07/2025 17:38

Decisão interlocutória
30/06/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:25

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
25/06/2025 20:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
16/05/2025 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 16:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/03/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/03/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 15:59

Decisão interlocutória
26/02/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/11/2024 10:06

Juntada de Petição
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2024 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/10/2024 19:30

Determinada a intimação
23/10/2024 17:20

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50704012720244025101/RJ
22/10/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 13:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5070401-27.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 5
10/09/2024 17:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50704012720244025101
29/08/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/08/2024 16:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
16/08/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 21:08

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/08/2024 16:02

Determinada a citação
07/08/2024 20:57

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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