19/09/2025 02:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
19/09/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5041751-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ARNALDO FERREIRA DE SOUZA JUNIORADVOGADO(A): RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL (OAB MG215381)ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por ARNALDO FERREIRA DE SOUZA JUNIOR em face de UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE e ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Foram opostos embargos de declaração, em que a parte argumenta pela existência de vício que atrai a incidência do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Nos termos do mencionado artigo : Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

O § 1º, do art. 489, dispõe, por sua vez: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Da decisão embargada, verifica-se que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro que justifique o atendimento recursal.

Trata-se, em verdade, de um manifesto inconformismo da parte autora com a decisão proferida, pretendendo sua reforma, o que não é cabível por meio de embargos de declaração.

A atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração é medida excepcional, decorrente da reparação dos vícios supramencionados, o que não se verifica no presente caso.

Ademais, salvo as exceções do art. 505 do CPC, é vedado ao juízo decidir novamente questão já decidida na lide.

A parte deverá manejar o recurso cabível, caso entenda adequado.

Nesses termos, não havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material passíveis de saneamento, REJEITO os presentes embargos. Dê-se vista às partes e prosseguimento ao feito.
18/09/2025 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 06:43

Determinada a intimação
17/09/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2025 09:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
18/07/2025 15:37

Juntada de Petição
17/07/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5041751-33.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ARNALDO FERREIRA DE SOUZA JUNIORADVOGADO(A): RODRIGO SARAIVA PENNA LEAL (OAB MG215381)ADVOGADO(A): PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes embargadas para contrarrazões no prazo de 5 dias.

No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado.
15/07/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/06/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 12:20

Juntada de Petição
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/05/2025 01:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 08:36

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 18:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN RJ - EXCLUÍDA
20/05/2025 17:26

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 15:49

Juntada de Petição
16/05/2025 11:21

Juntada de Petição
09/05/2025 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ANEXO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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