10/09/2025 17:03

Juntada de Petição
22/08/2025 17:01

Juntada de Petição
12/08/2025 18:03

Despacho
12/08/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 16:52

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
11/08/2025 13:10

Juntada de Petição
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002291-34.2024.4.02.5114/RJAUTOR: OSEIAS MOURA LIMAADVOGADO(A): FABRICIO LOPES DA SILVA (OAB RJ216131)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do inciso I do art. 487 do CPC, para: (i) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a desbloquear a conta corrente 0183/1288/000770434777-3, com restituição do saldo existe nela à data do bloqueio / encerramento, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (art. 2, §2º da Lei nº 8.383/91), e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c do art. 161, §1º do CTN), desde cada competência (Súmula 43 do STJ).

Caso a referida conta tenha sido encerrada, a CEF deverá abrir uma nova conta, de natureza equivalente a encerrada, com o mesmo saldo existente na conta anterior à data do encerramento, devidamente corrigido desde aquela data, conforme os índices acima indicados. (ii) Condenar CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) já incluídos na quantia a correção monetária e juros, devendo ser os valores creditados atualizados a partir da data do bloqueio da conta e valor de indenização atualizado a partir da presente data, ambos na forma do Manual de Cálculos do CJF.

Considerando o reconhecimento do direito, bem como o perigo de demora em vista da finalidade da conta, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, para que a ré faculte o acesso da autora à sua conta ou providencie a abertura de nova conta, e permita a movimentação dos recursos nela existentes.

Prazo: 10 (dez) dias.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 08:42

Julgado procedente em parte o pedido
15/04/2025 15:32

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:00

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de CEJUSC-MAGJ para RJMAG01S)
21/03/2025 07:48

Despacho
20/03/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:50

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CESOL MAGÉ - 19/03/2025 14:20. Refer. Evento 41
12/03/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/03/2025 16:41

Juntada de Petição
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
25/02/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
20/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
19/02/2025 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
18/02/2025 14:30

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CESOL MAGÉ - 19/03/2025 14:20
18/02/2025 14:19

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CESOL MAGÉ - 19/03/2025 14:40. Refer. Evento 34
18/02/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/02/2025 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/02/2025 09:13

Determinada a intimação
18/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 17:08

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 17:05

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CESOL MAGÉ - 19/03/2025 14:40
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/02/2025 17:22

Juntada de Petição - (P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
12/02/2025 09:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
12/02/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/02/2025 18:40

Juntada de Petição
07/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 08:16

Determinada a intimação
31/01/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 20:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJMAG01S para CEJUSC-MAGJ)
29/01/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 19:53

Despacho
23/01/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 16:48

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:25

Juntada de Petição
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
02/12/2024 15:31

Juntada de Petição
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 08:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03650164973 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)
15/10/2024 06:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/10/2024 17:15

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 17:15

Determinada a citação
14/10/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2024 18:27

Determinada a intimação
03/09/2024 11:23

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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