05/08/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/08/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007301-95.2024.4.02.5102/RJAUTOR: SONIA APARECIDA PINTOADVOGADO(A): MARIANA AMORIM DA COSTA (OAB RJ215119)SENTENÇAIsso posto: 1.

Julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte Autora o benefício de pensão por morte vitalícia de WASHINGTON LUIZ FERREIRA DE CARVALHO, com DIB na data do óbito, em 11/10/2023, data em que deverá ser cancelado o benefício de amparo assistencial ao idoso por ela recebido, pagando-lhe os atrasados, atualizados com base na Taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, admitida a compensação dos valores recebidos a título de LOAS durante o mesmo período, pagamento através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado; 2. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROMOVA A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA PARTE AUTORA, CANCELANDO-SE, NO MESMO ATO, O LOAS POR ELA RECEBIDO, NO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS.

Oficie-se ao MPF, nos termos do artigo 40 do CPP, encaminhando-se cópia da presente ação, de todo processado, para as providências que entender cabíveis.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para implantação do benefíco e apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias de planilha de cálculo com o valor devido à parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:43

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 13:56

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:55

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 06/05/2025 14:30. Refer. Evento 23
06/05/2025 09:50

Juntada de Petição
06/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
29/04/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
09/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/04/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/04/2025 16:47

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS 1º JEF NITEROI - 06/05/2025 14:30
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
24/03/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 23:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 23:56

Determinada a intimação
30/10/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:48

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/09/2024 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/09/2024 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/09/2024 04:18

Juntada de Petição
12/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/09/2024 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/09/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/09/2024 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/09/2024 14:04

Determinada a intimação
29/08/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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