24/06/2025 12:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
18/06/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
04/06/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/06/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001688-58.2024.4.02.5114/RJAUTOR: EDSON DE SOUZA SILVAADVOGADO(A): MARIA ISABEL CAMPANINI (OAB RJ107281)SENTENÇAI) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para RECONHECER e averbar para fins de contagem de tempo de contribuição e carência o seguintes períodos como especial: a) CIBRAPEL S/A. - 09/04/1994 a 30/03/1995, 01/04/1995 a 31/10/1996 e 01/11/1996 a 05/03/1997; b) CIBRAPEL S/A. - 11/04/2000 a 31/03/2013; e c) CIBRAPEL S/A. - 01/12/2003 a 28/02/2004, 01/03/2004 a 31/03/2013, 01/05/2013 a 07/07/2018 e 08/07/2018 a 12/11/2019.

II) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com DIB em 24/04/2024 (DER), observadas as regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, bem como condená-lo a pagar ao autor os valores pretéritos, que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

Em observância ao precedente obrigatório acima citado, os juros são os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09.

Para a correção monetária, deve ser excluída a incidência do indexador previsto no art. 5º da Lei 11.960/09 (TR), ante sua inaptidão para o fim de atualização monetária, pelos mesmos fundamentos adotados pelo e.

STF nas ADINs 4.357 e 4.425.

Aplica-se, assim, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Ante a fundamentação desta sentença e tendo em vista o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, observada a fundamentação, devendo comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Intime-se a CEAB por conta da concessão da tutela.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
20/05/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
20/05/2025 08:20

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 16:56

Conclusos para julgamento
28/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
26/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/04/2025 19:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/04/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
31/03/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 20:37

Despacho
31/03/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/03/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
27/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/03/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 13:47

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/02/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:29

Despacho
17/02/2025 12:54

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/01/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 20:29

Convertido o Julgamento em Diligência
19/11/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/11/2024 13:01

Juntada de Petição
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/11/2024 12:46

Conclusos para julgamento
31/10/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/10/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
11/09/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
11/09/2024 14:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/08/2024 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 20:59

Determinada a intimação
27/08/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 20:56

Determinada a intimação
22/07/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 11:31

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJJUS505J)
22/07/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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