08/08/2025 08:53

Baixa Definitiva
31/07/2025 02:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5144210-95.2025.4.02.9666/TRF (PATRICIA GUTIERREZ MALTA)
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5044411-34.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PATRICIA GUTIERREZ MALTAADVOGADO(A): LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS (OAB RJ104114) DESPACHO/DECISÃO Da liquidação complementar Tendo em vista as informações da parte autora, relatando que ainda não houve o cumprimento da obrigação não fazer, aplico multa em face da União Federal/Fazenda Nacional, na porcentagem de 10% sobre o valor atualizado da importância ora pendente de pagamento, acrescida do valor de mais 10% relativo aos honorários advocatícios, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC c/c artigo 85 do mesmo diploma processual.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 2 (dois) dias úteis, promova a liquidação complementar do julgado, consoante a multa ora aplicada, referente ao período não apurado na 1ª liquidação e que é objeto da presente reclamação, devidamente especificado, sob pena de arquivamento dos autos. À liquidação complementar deverá a parte autora anexar, obrigatoriamente, todos os documentos pertinentes relativos ao período a ser apurado, que comprovem cabalmente, com a devida discriminação, o descumprimento da ré.

Apresentada a liquidação complementar pela parte autora, intime-se diretamente a União Federal/Fazenda Nacional, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ofereça eventual pedido de impugnação, podendo aparelhar com planilha de cálculos o valor que entender devido.

Caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Do efetivo cumprimento da obrigação de fazer Sem prejuízo, intime -se União Federal/Fazenda Nacional bem como a APS ATENDIMENTO DEMANDAS JUDICIAIS RIO DE JANEIRO / CAMPO GRANDE - RJ - CUMPRIMENTO para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovem nos autos o cumprimento da obrigação ("abstenha de efetuar descontos relativos ao imposto de renda sobre os proventos da parte autora"), devendo a PFN tomar as providências cabíveis junto ao COMANDO DO EXÉRCITO, dentro do prazo ora estabelecido, para o efetivo cumprimento da referida obrigação, sob pena de aplicação de nova multa.

Intimem-se. Rio de Janeiro, 10/07/2025.
10/07/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:43

Determinada a intimação
10/07/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2025 17:28

Juntada de Petição
27/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*13-44 processada no TRF2 com o no. 51442109520254029666/TRF (PATRICIA GUTIERREZ MALTA)
11/03/2025 12:08

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-44
06/03/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/03/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
28/02/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/02/2025 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/02/2025 11:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-44
31/01/2025 08:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 10:35

Juntada de Petição
13/12/2024 04:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/12/2024 15:32

Juntada de Petição
29/11/2024 19:03

Juntada de Petição
29/11/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/11/2024 16:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
23/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/11/2024 16:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
04/11/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/10/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/10/2024 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 17:50

Juntada de Petição
07/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
07/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 16:44

Determinada a intimação
07/10/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 13:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/10/2024 15:06

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2024
27/08/2024 13:52

Juntada de Petição
27/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/08/2024 17:50

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 18:47

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 11:49

Conclusos para julgamento
02/07/2024 18:39

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE01F para RJRIOJE02F)
02/07/2024 18:31

Despacho
02/07/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 11:54

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/07/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 11:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/06/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 19:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/06/2024 19:41

Determinada a citação
28/06/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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