14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 15:59

Determinada a intimação
03/09/2025 23:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/07/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002959-41.2024.4.02.5005/ESAUTOR: DENILSON VASCONCELOS BURGARELLIADVOGADO(A): AMANDA MACEDO TORRES MOULIN OLMO (OAB ES016088)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com DIB na data da citação (05/09/2024), DCB em 30 dias após a implantação e RMI calculada administrativamente.

Deve ser garantido à parte o prazo de 30 dias de benefício a partir da implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação (TNU - Tema 246 - PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB).

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Tutela antecipada de urgência Incidentalmente, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo de 30 dias.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal.

Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC. Disposições finais O INSS deverá ressarcir os honorários periciais antecipados, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/2001.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:17

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 18:42

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/12/2024 06:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/12/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:52

Determinada a intimação
21/10/2024 11:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/10/2024 11:25

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/09/2024 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/09/2024 22:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/08/2024 09:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/08/2024 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/08/2024 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 5 e 6
02/08/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 17:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DENILSON VASCONCELOS BURGARELLI <br/> Data: 26/08/2024 às 11:30. <br/> Local: Sala de Perícias da VFCOL - Avenida Brasil, 232 - Bairro: Lacê - CEP: 29703-032 - Fone: (27)2101-7600 <br/> Perito:
19/07/2024 18:32

Despacho
19/07/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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