14/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 14:38

Conclusos para julgamento
22/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003205-80.2024.4.02.5120/RJAUTOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 180.003.279-7, de titularidade da parte autora, desde 03/11/2016, para fazer incluir nos salários de contribuição os valores recebidos como vale-alimentação ou equivalente referente ao período de 01/2002 a 03/11/2016, em que a parte autora laborou junto à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, conforme fichas financeiras juntadas no evento 1, RSC6, Páginas 3-14, bem como ao pagamento das diferenças vencidas desde 03/11/2016, observada a prescrição quinquenal.

Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 110 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.1 Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nª 9.099/95).

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.

Intimem-se.
10/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:44

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 09:28

Conclusos para julgamento
17/01/2025 13:33

Alterado o assunto processual
13/11/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 09:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 10:07

Juntada de Petição
01/08/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/07/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 16:12

Não Concedida a tutela provisória
28/06/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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