13/08/2025 06:08

Baixa Definitiva
13/08/2025 06:07

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/07/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004860-87.2024.4.02.5120/RJAUTOR: EDSON DO CARMO CATARINOADVOGADO(A): CLEUDSON RODRIGUES MUZY (OAB RJ190447)ADVOGADO(A): JOSE MARCOS BATISTA ROMERO (OAB RJ220806)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para julgar matéria relativa à legalidade de ato administrativo federal decorrente de auto de infração.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicável.

Intimem-se.
16/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 09:03

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 11:41

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/02/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
30/01/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/01/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/11/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/11/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/11/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 14:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/09/2024 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/09/2024 22:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/09/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/09/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/08/2024 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 20:41

Decisão interlocutória
23/08/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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