11/09/2025 14:17

Juntada de Petição
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5094697-55.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSINEIA DO CARMO FERRAZADVOGADO(A): FRANCISCO WILSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA (OAB RJ053723) DESPACHO/DECISÃO Evento 136: trata-se de pedido da requerida, no que toca a redução da multa-diária.

Decido: A sentença proferida neste processado julgou procedente o pedido autoral para condenar a União a computar, nos assentamentos individuais do autor, o período contributivo de 02/1986 a 08/1996.

Em sede, a parte requerente obteve julgamento parcial de procedência, para condenação da requerida ao cumprimento de obrigação de fazer, no tocante à averbação de tempo contributivo de 1996 a 2000.

Em sede de cumprimento de sentença, a requerida, em evento 99, PET2, alegou cumprimento da obrigação que lhe fora imposta, contudo, ao examinar citado documento, o período averbado foi inferior ao determinado, correspondendo ao interregno de 18/02/1996 a 12/08/1996, portanto, inferior ao julgado.

Seguindo-se à tramitação processual, em evento 113, DESPADEC1, foi proferida decisão na qual determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa-diária, para averbação do período laborado, qual seja, de 02/1986 a 08/2000.

Diante da ausência de cumprimento da ordem, foi proferidda decisão em evento 119, dando ciência do início da multa-diária, a contar de 17/02/2025, limitada a 15 (quinze) dias.

Somente em, 3/4/2025, a ré comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, conforme evento 123, OUT4.

Assim, comprovado o descaso reiterado da ré quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, que lhe era de seu conhecimento desde 6/3/2024, quando do julgamento do acórdão, a manutenção da multa-diária é imperativa, pelo que totalizo o montante devido em R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intimem-se as partes.

Após, expeçam-se os respectivos requisitórios no valor acima descrito e quanto aos honorários sucumbenciais, em seguida, dê-se vista às partes acerca da requisição de pagamento, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias.

Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação, competindo aos advogados procederem ao acompanhamento nos próprios autos OU junto ao Eproc do TRF da 2ª Região.

Saliente-se que, com a ocorrência do depósito, não é necessário que o beneficiário compareça à Justiça Federal, pois pode diligenciar junto ao andamento processual ou ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e apresentar-se diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), após a data consignada para liberação do numerário, munida dos documentos ali elencados.

Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito.

Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.
16/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 09:03

Decisão interlocutória
10/07/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
10/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
31/05/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/05/2025 20:35

Determinada a intimação
30/05/2025 12:11

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 126
20/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:41

Determinada a intimação
19/05/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 21:05

Juntada de Petição
06/03/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
18/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 12:21

Determinada a intimação
17/02/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
27/01/2025 20:17

Juntada de Petição
21/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:17

Despacho
20/01/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
25/10/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
21/10/2024 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 20:17

Determinada a intimação
17/10/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
11/09/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2024 17:16

Determinada a intimação
03/09/2024 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
16/07/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
22/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 17:47

Determinada a intimação
13/05/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
01/05/2024 23:17

Juntada de Petição
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
22/04/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
22/04/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
15/04/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 16:00

Determinada a intimação
12/04/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 11:42

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIG02
12/04/2024 11:41

Transitado em Julgado - Data: 12/04/2024
12/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
10/04/2024 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
07/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2024 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/03/2024 15:38

Sentença confirmada em parte - por unanimidade
06/03/2024 15:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/02/2024 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
16/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/01/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/01/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
04/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2023 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/12/2023 11:08

Conclusos para julgamento
18/09/2023 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/09/2023 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
13/09/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/09/2023 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/09/2023 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
01/09/2023 00:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
22/08/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 13:45

Julgado procedente em parte o pedido
22/05/2023 09:00

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:15

Conclusos para julgamento
13/02/2023 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
20/01/2023 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/01/2023 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/01/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/10/2022 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2022 16:32

Convertido o Julgamento em Diligência
07/07/2022 14:35

Conclusos para julgamento
04/07/2022 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/06/2022 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/06/2022 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/06/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2022 14:12

Determinada a intimação
01/04/2022 15:50

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2022 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
13/01/2022 18:02

Redistribuído por sorteio - (RJNIG04F para RJNIG02F)
13/01/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/11/2021 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 15:54

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2021 15:29

Conclusos para julgamento
02/06/2021 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/04/2021 01:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
16/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/04/2021 14:56

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2021 14:56

Determinada a citação
06/04/2021 13:43

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2021 13:40

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
19/03/2021 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE04S para RJNIG04F)
19/03/2021 17:34

Declarada incompetência
19/03/2021 17:18

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2021 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO26S para RJRIOJE04S)
19/02/2021 10:12

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/02/2021 06:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
13/02/2021 11:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 04:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
21/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
11/01/2021 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2021 13:10

Declarada incompetência
08/01/2021 11:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/12/2020 23:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13S para RJRIO26S)
18/12/2020 23:53

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
18/12/2020 23:53

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
18/12/2020 22:19

Determinada a intimação
18/12/2020 17:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/12/2020 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5062760-56.2022.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Rj -Rede Qually de Hortifrut LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012507-93.2024.4.02.5101

Lucimara Gama da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 10:04

Exibir Processo

Processo nº 5001458-98.2024.4.02.5119

Vera Lucia Reis Braga

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5076630-37.2023.4.02.5101

Andreus Pablo Py Marques

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5076630-37.2023.4.02.5101

Py Marques Servicos Consultoria &Amp; Tercei...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Jose de Mello Oliveira Alves

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2025 18:00

Exibir Processo