TRF2 - 5005218-18.2025.4.02.5120
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/08/2025 12:52
Baixa Definitiva
-
04/08/2025 12:51
Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
-
02/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
18/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
17/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005218-18.2025.4.02.5120/RJIMPETRANTE: OCTAVIO MARTINS JUNIORADVOGADO(A): JAIME LUCIANO DE SOUZA (OAB RJ228844)SENTENÇAAnte o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a presente ação, com base no §1º do art. 64 do CPC, por ausente causa que firme a competência da Justiça Federal definida no artigo 109 da Constituição Federal, razão pela qual indefiro a inicial e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.
Sem custas.
Sem condenação em verba honorária, por não formada a relação processual.
Resta facultada à parte autora a propositura de ação idêntica diretamente perante a Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Dê-se baixa e arquivem-se. -
16/07/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/07/2025 09:04
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
-
24/06/2025 17:58
Conclusos para julgamento
-
23/06/2025 15:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/06/2025 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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