TRF2 - 5097099-70.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARCOS ROBERTO DE ARAUJO HEPNER

CPF *93.***.*85-87

Advogados

MONICA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB: 154344/RJ

CPF *77.***.*55-73

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 17:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 28/08/2025 17:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 26/08/2025 11:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 26/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 25/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 22/08/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/08/2025 17:57

    Determinada a intimação

  • 21/08/2025 12:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2025 11:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 21/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 20/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097099-70.2024.4.02.5101/RJRELATOR: PAOLA GOULART DE SOUZAAUTOR: MARCOS ROBERTO DE ARAUJO HEPNERADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 13 - 18/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 20/05/2025 - Não Concedida a tutela provisória

  • 19/08/2025 01:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 18/08/2025 23:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2025 23:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 29/06/2025 10:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 17/06/2025 15:57

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 29/05/2025 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 27/05/2025 02:28

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2025 02:24

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097099-70.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS ROBERTO DE ARAUJO HEPNERADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025.

    Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15).

    Desse modo, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto.

    Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional, ao menos por ora, uma vez que a concessão da benesse vindicada demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito postulado, em sede de cognição sumária, até mesmo porque a autora vem recebendo normalmente o benefício.

    Por si só, o acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual.

    Além disso, deve-se levar em consideração o perigo da irreversibilidade da medida vindicada, caso deferida, já que envolve a imediata disponibilização de valores, bem como o fato de que a autora não se encontra totalmente privada de recursos financeiros (desprovida de numerário).

    A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

    Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

    Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

    Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu, o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15.

    O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que, em causas como a presente, não se admite a atribuição de valor simbólico ou genérico/aleatório, meramente para "fins fiscais" e/ou "de alçada", sobretudo a se considerar a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, porquanto não admitida a escolha do rito que melhor lhe aprouver pelo(a) próprio(a) requerente.

    Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

    Cumprido, noutro giro, proceda-se da seguinte forma: Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

    Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

    Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido), na forma do art. 11, caput, da aludida Lei nº 10.259/2001.

    Releva salientar, por oportuno, que a autarquia previdenciária ré deverá manifestar-se, em especial, acerca da existência de outro(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte vindicada.

    Após, com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias.

    Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis.

    Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação.

    Por fim, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a juntar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação.

    Intime-se.

    Cite-se.

    Cumpra-se.    

  • 20/05/2025 09:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/05/2025 09:02

    Não Concedida a tutela provisória

  • 05/05/2025 15:40

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 05/05/2025 13:56

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/02/2025 13:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/11/2024 14:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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