15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
05/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
18/08/2025 20:51

Juntada de Petição
12/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
29/07/2025 23:24

Juntada de Petição
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062060-12.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MIGUEL TELLES DO COUTO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FIGUEIRA (OAB RJ082878)AUTOR: CATIA TELLES DO COUTO (Pais)ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FIGUEIRA (OAB RJ082878) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Como se sabe, "são requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento", nos termos do art. 20, § 12, da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 13.846/2019.

O Decreto nº 6.214/2007, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso, dispõe que (g/n): Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . (Redação dada pelo Decreto nº 9.462, de 2018) O Decreto nº 6.135/2007, que regulamentava o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, previa o seguinte (g/n): Art. 7o As informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

O Decreto nº 6.135/2007 foi revogado pelo Decreto nº 11.016/2022, que passou a regulamentar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, prevendo, em seu art. 12, que: Art. 12. As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.

Da mesma maneira, entende a TNU que "Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019" (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG, Rel.: Juiz Federal Caio Moyses de Lima, Rel. p/ acórdão: Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 26/04/2024).

Não há nos autos qualquer informação acerca da atualização da inscrição do autor no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único. 1 - Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a realização de atualização no seu Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal — Cadastro Único posterior àquela mencionada no evento 32, PROCADM1, fl. 15. 2 - Cumprido, dê-se vista ao INSS. 3 - Nada mais requerido ou caso não seja apresentada qualquer documentação pela parte autora, voltem os autos conclusos para sentença.
16/07/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:05

Convertido o Julgamento em Diligência
22/06/2025 19:50

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
28/04/2025 23:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46, 54 e 53
28/04/2025 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/04/2025 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/04/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
28/04/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/04/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
11/04/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/04/2025 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:00

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
31/03/2025 20:21

Juntada de Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/03/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/03/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/02/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:55

Decisão interlocutória
21/02/2025 15:31

Juntada de peças digitalizadas
21/02/2025 00:35

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/10/2024 21:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/10/2024 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 13:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:20

Determinada a citação
01/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 15:38

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/09/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 16:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL TELLES DO COUTO <br/> Data: 19/09/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
21/08/2024 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 19:52

Despacho
19/08/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 08:24

Juntada de Certidão
18/08/2024 23:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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