16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 11:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 11:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/08/2025 11:34

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
05/08/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 11:31

Juntado(a)
22/07/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/07/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/07/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025492-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: COSMOS MACHADO MEDEIROSADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por COSMOS MACHADO MEDEIROS em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, cuja sentença proferida homologou o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC. 1. Deverá a parte autora apresentar a Sentença diretamente à Caixa Beneficente dos Empregados da Companhia Siderúrgica Nacional - CBS, servindo a presente decisão como ofício, a fim de que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre seus proventos, comprovando nos autos a data da efetiva cessação.

JRJ14717
11/07/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:00

Decisão interlocutória
11/07/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
11/07/2025 15:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 13:06

Juntada de Petição
10/07/2025 13:00

Juntada de Petição
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025492-60.2025.4.02.5101/RJAUTOR: COSMOS MACHADO MEDEIROSADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)SENTENÇAAnte o exposto: 1 - HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC. 2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição de valores, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, incidente sobre os proventos de aposentadoria, desde a data da concessão, uma vez que o diagnóstico da moléstia é anterior à concessão do benefício previdenciário, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado, limitada aos cinco anos que antecedem a data do ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Proceda a Secretaria à intimação eletrônica da Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial (APSDJ), via Sistema Eproc, para que cesse os descontos de Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário da parte autora, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva implementação da isenção.

Não há condenação em honorários advocatícios para a União, conforme art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/02.
09/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 16:27

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
09/07/2025 13:59

Conclusos para julgamento
02/06/2025 02:18

Juntada de Petição
02/06/2025 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 12:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
13/05/2025 23:55

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
24/04/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 19:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 19:27

Determinada a citação
21/03/2025 20:26

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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