TRF2 - 5001826-61.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARLENE BORGES

CPF *12.***.*72-99

Advogados

RAONE DA SILVA FURLAN

OAB: 020380/ES

CPF *25.***.*51-85

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

BANCO ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB: 131600/SP

CPF *34.***.*76-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 09:45

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 30/07/2025 09:27

    Juntada de Petição

  • 25/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33

  • 18/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 10/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 09/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001826-61.2024.4.02.5005/ES AUTOR: MARLENE BORGESADVOGADO(A): RAONE DA SILVA FURLAN (OAB ES020380)RÉU: BANCO BMG S.AADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB RJ186301) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado supostamente firmado com o réu (evento 12, DOC6), além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

    O banco réu, em sua contestação, trouxe aos autos cópia do contrato impugnado (evento 12, DOC6), o qual contém assinatura atribuída à parte autora, bem como comprovante de transferência bancária via TED, supostamente em seu favor.

    Contudo, a autora impugna expressamente a autenticidade da assinatura constante no referido instrumento contratual, afirmando que não foi ela quem firmou o ajuste.

    Alega ainda que jamais esteve presente no município de Consolação/MG, local indicado como sede do correspondente bancário responsável pela formalização da operação.

    De fato, observa-se que, na parte inferior do contrato apresentado, consta a identificação do correspondente bancário localizado em Consolação/MG, o que corrobora, ao menos em juízo de cognição sumária, a alegação da autora quanto à possível ausência de sua anuência presencial à contratação.

    Embora o banco tenha juntado comprovante de TED que demonstra o crédito dos valores na conta da autora (conforme confirmado no extrato de Evento 23), tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a controvérsia sobre a existência de vício na formação da vontade contratual, especialmente diante da impugnação específica da assinatura.

    Assim, diante da controvérsia estabelecida sobre a autenticidade da assinatura constante no documento essencial à relação jurídica debatida, mostra-se pertinente a produção da prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Destarte, considerando o teor do art. 429, inciso II, do CPC, é da parte que produziu o documento o ônus de prova quando se tratar de falsidade ou preenchimento abusivo. É neste sentido, também, a tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 1.061, pelo C.

    STJ, que cito: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

    Intime-se, portanto, o BANCO BMG S.A para indicar/apresentar as provas que entender suficientes a demonstrar a autenticidade do documento colacionado aos autos, ou dizer se possui interesse na produção de prova pericial.

    Prazo: 15 dias.

    Destaco que a inércia da instituição financeira acarretará a presunção de falsidade da assinatura.

    Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

    P.I.    

  • 08/07/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 16:20

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 06/04/2025 18:32

    Conclusos para julgamento

  • 11/03/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 13/02/2025 07:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 13/02/2025 07:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 12/02/2025 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 11/02/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 14:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 08/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 28/11/2024 14:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2024 14:02

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 06/08/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 23/07/2024 07:12

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2024 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 24/06/2024 21:00

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

  • 24/06/2024 14:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 17/06/2024 08:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 15:47

    Juntada de Petição

  • 11/06/2024 15:49

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 11/06/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 16:09

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 10/05/2024 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5

  • 09/05/2024 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 06/05/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 06/05/2024 06:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/04/2024 15:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/04/2024 15:10

    Determinada a citação

  • 26/04/2024 12:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/04/2024 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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