19/09/2025 12:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
19/09/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/09/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
08/09/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
01/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011126-25.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: CAROLINA SEITH CASOTTI COSTAADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849)INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Apelações interpostas pela UNIÃO (evento 47), Impetrante (evento 49), Banco do Brasil (evento 50) e FNDE (evento 53).

Preparo comprovado pela Impetrante e pelo Banco do Brasil (eventos 49 e 50).

Isenção de custas processuais (UNIÃO e FNDE), de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, nos termos do § 3º deste dispositivo legal.
29/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 13:36

Recebido o recurso de Apelação
29/08/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 15:11

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
12/08/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/07/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
17/07/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
08/07/2025 13:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
08/07/2025 13:00

Juntado(a)
08/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
08/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011126-25.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: CAROLINA SEITH CASOTTI COSTAADVOGADO(A): VITOR AMM TEIXEIRA (OAB ES027849)INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SASENTENÇAPelo exposto 3.1) rejeito a preliminar arguída pelo BANCO DO BRASIL; 3.2) quanto ao mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pretendida por CAROLINA SEITH CASOTTI COSTA, para reconhecer o direito ao abatimento das parcelas do saldo devedor do FIES, conforme o art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, no período determinado no Decreto Legislativo nº 6/2020 (de março/2020 a dezembro/2020).

Diante da sucumbência em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do NCPC), condeno a parte-Impetrada, pro rata, ao pagamento das custas judiciais remanescentes, estando a UNIÃO e o FNDE isentos da proporção que lhes cabe (1/3), por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.

Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme as Súmulas nos 105 do STJ e 512 do STF.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Remessa necessária, por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.
07/07/2025 18:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 14:46

Concedida em parte a Segurança
12/06/2025 13:05

Conclusos para julgamento
11/06/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/06/2025 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/06/2025 13:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/06/2025 13:18

Juntada de Certidão
02/06/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/05/2025 13:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2025 13:41

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
21/05/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 21:47

Juntada de Petição
14/05/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/05/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
05/05/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/05/2025 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
30/04/2025 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
30/04/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
30/04/2025 16:07

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
30/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 14:48

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 11:16

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 10:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
30/04/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 18:31

Determinada a intimação
29/04/2025 09:19

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/04/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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