25/07/2025 09:02

Baixa Definitiva
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 16:59

Juntado(a)
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003775-83.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ALEX DA ROCHA LEALADVOGADO(A): JACIANE ANDREATTA PEREIRA (OAB ES025692)ADVOGADO(A): JABEZ JAYME FABRICIO PINTO (OAB ES037100) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por ALEX DA ROCHA LEAL em face de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, SAMARCO MINERACAO S.A. e FUNDACAO RENOVA, objetivando o reconhecimento da elegilibilidade do autor ao Programa de Indenização Definitiva. Fundamento e decido.

Analisando detidamente dos autos, verifica-se que o polo passivo da demanda não é composto por nenhuma entidade federal nem foi apontada qualquer outra hipótese de competência da Justiça Federal.

Nesse sentido, resta evidente a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, uma vez que os réus não se enquadram no disposto no art. 109, I, do CRFB/88. “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Portanto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, nos termos do art. 64, §1º do CPC/2015. Intime-se.

Remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Comarca de Serra/ES. Após, dê-se baixa.
15/07/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 09:59

Decisão interlocutória
09/07/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 19:44

Juntada de Petição
05/07/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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