TRF2 - 5079824-11.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 19:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/08/2025 10:52
Juntada de Certidão
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13/08/2025 17:52
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
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11/08/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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08/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
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07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
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06/08/2025 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/08/2025 19:27
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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02/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
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29/07/2025 15:32
Juntada de Petição
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12/07/2025 10:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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12/07/2025 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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11/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24
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10/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23, 24
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10/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5079824-11.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHOAPELANTE: CUSTODIO ANTONIO LIMA NOGUEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217)APELANTE: TRANSNOGUEIRA COZINHAS INDUSTRIAS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217)APELANTE: EDUARDO BATISTA DAS CHAGAS (RÉU)ADVOGADO(A): EDNER GOULART DE OLIVEIRA (OAB SP266217)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
PESSOA JURÍDICA.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC).
LEGALIDADE.
CONTRATAÇÃO EXPRESSA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por sociedade empresária contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito – TAC, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), prevista em contrato bancário firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF.
A parte recorrente fundamenta seu pleito na tese fixada no julgamento dos REsp nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS (Tema 619/STJ), consolidada no Enunciado da Súmula 565 do STJ, que vedaria a cobrança da TAC em contratos firmados após 30/04/2008.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito – TAC em contrato bancário firmado entre instituição financeira e pessoa jurídica, em data posterior à vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue a aplicabilidade do Enunciado da Súmula 565 às pessoas físicas, não estendendo sua incidência às pessoas jurídicas, diante da ausência de normatização específica das tarifas bancárias aplicáveis a estas. 4.
A cobrança da TAC em contratos firmados por pessoas jurídicas é admitida quando há expressa previsão contratual, conforme entendimento do STJ. 5.
No caso concreto, a cédula de crédito bancário celebrada com a sociedade apelante contém previsão expressa da cobrança da TAC, não havendo demonstração de vício na contratação ou abuso por parte da instituição financeira.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1.
O enunciado da Súmula 565 do STJ não se aplica a contratos bancários celebrados com pessoas jurídicas. 2.
A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos firmados por pessoas jurídicas é válida quando expressamente pactuada.
Dispositivos relevantes citados: Resolução CMN nº 3.519/2007; Resolução CMN nº 3.919/2010.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 565; STJ, REsp nº 2.182.174/SP, rel.
Min.
Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24/03/2025, DJe 27/03/2025; STJ, REsp nº 2.104.438/SC, rel.
Min.
Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 24/09/2024, DJe 27/09/2024; TRF2, ApCiv nº 5009444-94.2023.4.02.5101, rel.
Des.
Fed.
André Fontes, 5ª Turma Esp., j. 31/03/2025.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025. -
09/07/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/07/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2025 20:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP
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04/07/2025 20:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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04/07/2025 19:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/07/2025 16:27
Sentença confirmada - por unanimidade
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30/06/2025 13:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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05/06/2025 13:44
Juntada de Certidão
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05/06/2025 10:55
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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05/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/06/2025<br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b>
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03/06/2025 16:53
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/06/2025
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03/06/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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03/06/2025 16:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/06/2025 13:00 a 30/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 93
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30/05/2025 19:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP
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26/03/2025 13:23
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32
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26/03/2025 13:23
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 3 e 4
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26/03/2025 13:22
Juntada de Certidão
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26/03/2025 10:36
Juntada de Petição
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24/03/2025 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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24/03/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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21/03/2025 16:30
Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP
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21/03/2025 16:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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