TRF2 - 5005632-16.2025.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ALNEI DOS SANTOS ALVES SILVA

CPF *65.***.*84-87

Advogados

CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ

OAB: 120009/RJ

CPF *38.***.*19-80

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 09/09/2025 08:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 02/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 29/08/2025 18:41

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

  • 29/08/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 28/08/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005632-16.2025.4.02.5120/RJAUTOR: ALNEI DOS SANTOS ALVES SILVAADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (concessão de beneficio assistencial de prestação continuada), ex vi do art. 487, inciso I do CPC.

  • 27/08/2025 18:10

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 27/08/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/08/2025 17:09

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/08/2025 11:57

    Juntado(a)

  • 27/08/2025 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 15/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 14/08/2025 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 14/08/2025 10:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 14/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005632-16.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ALNEI DOS SANTOS ALVES SILVAADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da portaria POR-2024/00323 de 29/10/2024, dê-se vista às partes da constatação das condições socioeconômicas (Evento 17, LAUDO1 / Evento 21, LAUDO1).

    Apresentada eventual proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias.

    Tudo cumprido, os autos seguirão conclusos para sentença.    

  • 13/08/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2025 22:31

    Juntada de Petição

  • 05/08/2025 09:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 05/08/2025 09:55

    Determinada a intimação

  • 04/08/2025 11:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/08/2025 21:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 24/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 21/07/2025 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 21/07/2025 18:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 14/07/2025 16:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 14/07/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2025 10:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 07/07/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 04/07/2025 15:10

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 04/07/2025 02:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 04/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005632-16.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ALNEI DOS SANTOS ALVES SILVAADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo ajuizado por ALNEI DOS SANTOS ALVES SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial ao idoso (NB: 721.426.962-8), desde o requerimento administrativo, em 03/04/2025. ​DEFIRO a gratuidade de justiça.

    O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações.

    Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias,  advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância.

    Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): 1) Apresente cópia de seu documento de identificação oficial com foto e Cadastro de Pessoa Física (CPF) e de todos os integrantes do grupo familiar; 2) Anexe cópia da certidão de casamento; 3) Acostar cópia do comprovante de residência ATUALIZADO (conta de água, de energia elétrica, de telefone, de internet ou correspondência bancária, com data de emissão não superior aos 3 (três) meses ANTERIORES à propositura da ação) em Município abrangido pela competência deste Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME.

    Na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração de eventual senhorio, ou declaração de pessoa com quem a parte autora reside (indicar qual a relação existente entre a parte autora e a pessoa constante no comprovante apresentado), acompanhada do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); 4) Acoste instrumento de procuração, declarações de hipossuficiência e termo de renúncia a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, atualizados e devidamente assinados pelo(a) demandante, tendo em vista a existência de erro material no número do CPF informado.

    Tratando-se de assinatura eletrônica, esta deve ser feita por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil.

    Alternativamente, poderá comprovar que a entidade certificadora já foi aprovada no processo de credenciamento junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, juntando documentação comprobatória, inclusive, da data em que tal credenciamento ocorreu; e 5)  Comprovar o cadastramento do seu grupo familiar (Folha de Resumo do Cadastro Único - CRAS - Contendo o grupo familiar e Requerente), na data que requereu a concessão/restabelecimento do benefício junto ao INSS, e um comprovante atualizado; Atendida(s) a(s) exigência(s) anterior(es), CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício assistencial/previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao  Benefício de Prestação Continuada – BPC.

    DETERMINO que a secretaria nomeie Assistente Social de confiança deste Juízo para realizar a constatação das condições socioeconômicas em dia e horário designado por esta, nas dependências da parte autora.

    Considerando a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no DOU em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011.

    Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

    O relatório socioeconômico deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias detalhadas e legíveis do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento minucioso das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1  De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar); 1.2  Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3  Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8  A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9  Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o/a Assistente Social, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a relatório deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o/a Assistente Social e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.

    Com a vinda do relatório, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Apresentada proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias.

    Transcorrido o prazo, e tendo o(a) Assistente Social respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG.

    Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 03/07/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 17:36

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/07/2025 14:46

    Juntado(a)

  • 03/07/2025 14:42

    Juntado(a)

  • 03/07/2025 14:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2025 13:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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