17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 13:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063743-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE TEODORO DA MOTAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão do presente feito até decisão final nos autos do conflito de competência nº 50919072520254025101.

P.I.
15/09/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15, 21 e 28
15/09/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:15

Determinada a intimação
11/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/09/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 18:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50919072520254025101
10/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063743-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE TEODORO DA MOTAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Considerando que nesta demanda, apesar do autor objetivar a condenação da UNIÃO a ressarcir os valores já descontados, relativo ao imposto de renda relacionado ao processo no. 5004443-83.2023.4.02.5116, transitado em julgado em 09/11/2023, como ele objetiva tambem neste feito a efetiva suspensão de retenção do imposto de renda sobre as rubricas 'dias de folgas indenizadas', 'indenização treinamento' e 'indenização (folgas)' até o mês de abr/2025, conforme consta em planilha PLAN10, evento 1, entendo que deve ser mantida a Decisão de evento 10, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, que alterou a competência relativa aos juizados especiais federais de matéria tributária.

Isto posto, suscito conflito negativo de competência. À Secretaria para as anotações e providências necessárias.

P.I.
09/09/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 20:45

Determinada a intimação
09/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/09/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/09/2025 14:01

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIOEF02S para RJMAC01S)
04/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:28

Decisão interlocutória
12/08/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJMAC01S para RJRIOEF02S)
16/07/2025 13:14

Despacho
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 13:23

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOEF02S para RJMAC01S)
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063743-50.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRE TEODORO DA MOTAADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento do juizado especial cível, ajuizada por ALEXANDRE TEODORO DA MOTA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, na qual requer a condenação da Ré a "ressarcir os valores já descontados, relativa ao imposto de renda relacionada ao processo 5004443-83.2023.4.02.5116, do período 07-2023 até o trânsito em julgado desse processo e a efetiva suspensão de retenção do empregador do autor, que nesse caso conforme o processo anterior foram; 1 - DIAS DE FOLGAS INDENIZADAS; 2 - INDENIZAÇÃO TREINAMENTO; e 3 - INDENIZAÇÃO (FOLGAS)".

Em análise da inicial e do processo mencionado: 5004443-83.2023.4.02.5116; verifica-se que a autora pretende no presente feito: "reaver os valores retidos na lacuna de tempo após o Trânsito em julgado da ação anterior ate o fim da retenção dos impostos relacionado aos objetos da ação inicial, que foram; 1 - DIAS DE FOLGAS INDENIZADAS; 2 - INDENIZAÇÃO TREINAMENTO; e 3 - INDENIZAÇÃO (FOLGAS)".

Trata-se, na verdade, de pedido cumprimento de sentença proferida em outro feito.

Nesse sentido, estabelece o Art. 516.do CPC: "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição" Desse modo, ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e declino da competência para a 1ª Vara Federal de Macaé/RJ, em razão de se tratar de cumprimento sentença proferida por aquele juízo Intime-se.

Proceda a Secretaria à redistribuição do feito, com as cautelas de praxe.
10/07/2025 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:56

Declarada incompetência
09/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/06/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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