12/09/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 13:44

Juntada de Petição
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:24

Juntada de Petição
29/07/2025 01:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 01:06

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-77.2025.4.02.5003/ESAUTOR: THAIS MOREIRA DE CARVALHOADVOGADO(A): ERIK RODRIGUES GOMES (OAB BA048503)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora ao custeio de "cota-parte pré-escolar" com base no Decreto nº 977/93, por ilegalidade da exigência; b) condenar a União a cessar imediatamente os descontos a título de "cota-parte pré-escolar" dos vencimentos da parte autora, caso ainda vigentes; c) condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de "cota-parte pré-escolar", observados a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação supra, descontando-se eventuais quantias já pagas sob o mesmo título à parte autora.

Os valores deverão ser corrigidos com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Juros a partir da citação.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Intimem-se.
10/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 12:54

Juntada de Petição
09/05/2025 15:00

Conclusos para julgamento
04/05/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 09:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/03/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:11

Determinada a citação
14/03/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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