03/09/2025 16:40

Baixa Definitiva
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJDCA03
03/09/2025 16:11

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005534-71.2024.4.02.5118/RJ RECORRENTE: JOSE LAERTE DE MELLO JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): CELIA REGINA LEANDRO DOS SANTOS (OAB RJ217372) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

RENDA MENSAL MÉDIA FAMILIAR SUPERAVA O LIMITE LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO, VIGENTE NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SOB EXAME, E, INCLUSIVE, O LIMITE EXCEPCIONAL DE 1/2 SALÁRIO-MÍNIMO, PARA CONDIÇÕES NÃO ALEGADAS OU COMPROVADAS A SUA APLICAÇÃO, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI 14.176/2021.

REQUISITO DA MISERABILIDADE NÃO CUMPRIDO NA DER.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 37), que julgou a sua demanda improcedente.

O recorrente alega que a renda familiar, mesmo que aparentemente superior ao limite estabelecido, pode ser insuficiente para garantir uma vida digna, especialmente considerando as despesas com tratamento médico, medicamentos e outras necessidades específicas decorrentes de suas condições de saúde, além de vestimenta, calçados entre outras.

O recorrente alega que a interpretação restritiva do critério de renda per capita, sem levar em conta as peculiaridades do caso, desconsidera a realidade social e a sua vulnerabilidade.

O recorrente alega que sua genitora é aposentada e trabalha como empregada doméstica, ou seja, não recebe BPC, conforme relatado erroneamente na sentença, que a análise da situação socioeconômica deve levar em conta que sua mãe, por ser idosa e trabalhadora, pode ter limitações para prover o sustento do filho, especialmente diante das necessidades específicas decorrentes de suas condições de saúde.

O recorrente alega que a atividade laboral da genitora, por mais que gere renda, não afasta, por si só, a condição de vulnerabilidade social do núcleo familiar, especialmente quando se considera a idade avançada da genitora (65 anos) e a responsabilidade de sustentar um filho com graves problemas de saúde.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença, uma vez cumpridos os requisitos a sua admissibilidade.

O ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD 87/714.260.637-2 em 21/09/2023 (ev. 1.8), o que lhe foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC".

O requisito deficiência é fato incontroverso, haja vista as conclusões do laudo pericial acostado no ev. 27, restando, dessa forma, verificar se o grupo familiar em apreço satisfaz o requisito miserabilidade para fins de obtenção do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993.

O critério legal objetivo de fixação da miserabilidade para hipóteses de renda média mensal familiar inferior a 1/4 do salário-mínimo foi afastado em razão do julgamento que firmou a tese no Tema 27/STF.

O Congresso Nacional aprovou a Lei 13.981/2020, que passava o limite objetivo da renda média mensal familiar a menos de 1/2 salário-mínimo, aparentemente em linha com o entendimento que conduzia o voto vencedor no julgamento que levou à supracitada tese, porém, o mesmo relator foi sorteado para relatar a ADPF 662 e afastou sua validade por liminar.

O Congresso Nacional voltou a legislar sobre o tema, agora com a edição da Lei 14.176/2021, que na parte que nos interessa entrou em vigor em 23/06/2021, e alterou o critério legal objetivo de fixação da miserabilidade para hipóteses de renda média mensal familiar igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.

Com isto, a ADPF 662 foi extinta sem resolução de mérito, em decisão monocrática do seu relator, em 25/05/2022, a subsistir o critério legal fixado na mais recente Lei 14.176/2021.

Noto que houve duas evoluções sensíveis sobre esse tema.

Primeiro que a renda média mensal do núcleo familiar convivente pode ser igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo, enquanto originalmente era prevista apenas a hipótese de renda inferior a este patamar para fim de cumprimento ao requisito da miserabilidade.

Segundo que a referida Lei previu a possibilidade desse limite de renda ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, conforme previsão em regulamento, seguidos alguns parâmetros dispostos nos incisos do artigo 20-B da Lei 8.742/1993, incluído pela mesma Lei 14.176/2021.

Destaco o disposto nos §§11 e 14 do artigo 20 da Lei 8.742/1993: § 11.

Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 14.

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

Diante disso, os proventos recebidos pela mãe do recorrente a título de aposentadoria por idade nº 179.044.871-6, com DIB em 10/05/2022, no valor de um salário-mínimo (ev. 2.2, p. 5) não deve ser considerado no cálculo da renda per capita.

De acordo com certidão de cumprimento do mandado de verificação (ev. 31.1), de 11/03/2025, o núcleo familiar é formado pelo recorrente e sua genitora, sendo a renda familiar decorrente do salário por esta recebido no valor de R$1.900,00 (mil e novecentos reais) mais os proventos recebidos a título de aposentadoria po idade, no valor de um salário-mínimo, quantia esta desconsiderada, haja vista o disposto no §14 do artigo 20 da Lei 8.742/1993.

Analisando o CNIS anexado no ev. 2.2, nota-se que a mãe do recorrente mantém vínculo laborativo firmado com a empregadora Claudia Moreira Rick, desde 05/10/2015, com remuneração na DER no valor de R$1.700,00 (mil e setecentos reais), o que resulta numa renda per capita de R$850,00 (oitocentos e cinquenta reais), que equivale aproximadamente 0,64 do salário-mínimo vigente (ano de 2023: R$1.320,00).

O grupo familiar reside em imóvel alugado, composto por sala, cozinha, banheiro e quarto, sendo, ainda, relatada as seguintes despesas: aluguel: R$847,00, energia elétrica: R$ 65,00, que de forma excepcional, neste mês o valor foi de R$190,00, telefone: 79,00, gás: R$110,00, alimentação: Não soube estimar, mas afirmou que após os custos médicos, a integralidade da renda familiar é utilizada com alimentação, e ainda assim, frequentemente precisam de doações.

Foi declarado que recebem pequenas doações ocasionais de alimentos e remédios da empregadora, que também recebem doações ocasionais de cesta básica da Igreja Batista, que o irmão do autor, Sr.

Robson Jorge, costuma auxiliar o autor com caronas até seus tratamentos.

Foi declarado que o autor realiza consulta com psiquiatra particular, com frequência que varia de mensal a trimestral, ao custo de R$ 200,00 por consulta, bem como tratamento psicológico semanal, em consultório particular, ao custo total de R$140,00 por consulta, sendo R$70,00 custeados por sua mãe, e R$70,00 custeados pela Igreja Batista, além dos gastos com medicamentos.

Logo, a renda mensal média do núcleo familiar convivente é superior a 1/4 do salário-mínimo e supera até 1/2 salário-mínimo, limite máximo que já vigeu e que, hoje, só vige em situações excepcionalíssimas não alegadas e analisadas nestes autos.

Portanto, vemos que não se trata de grupo familiar que atendia ao requisito da miserabilidade para o fim de ser contemplado o recorrente com o BPC-PcD na DER.

No mais, as fotos do imóvel apresentadas no ev. 31.6/28 demonstram que o grupo familiar de forma humilde, mas muito distante do conceito de miserabilidade para fins de obtenção do benefício previsto na Lei 8.742/1993.

Por fim, ressalto que a vulnerabilidade social para efeito de concessão do BPC-PcD é situação extrema, incompatível com a vida digna, não se confundindo com modéstia de recursos, na exata medida em que o benefício não se destina à complementação de renda do grupo familiar, quando suplantados os limites legais de 1/4 e 1/2 salário-mínimo, conforme as condições anteriormente já expostas.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:57

Conhecido o recurso e não provido
08/07/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 12:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/06/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005534-71.2024.4.02.5118/RJAUTOR: JOSE LAERTE DE MELLO JUNIORADVOGADO(A): CELIA REGINA LEANDRO DOS SANTOS (OAB RJ217372)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
20/05/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 09:51

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 18:18

Conclusos para julgamento
02/04/2025 18:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/03/2025 22:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/03/2025 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
12/03/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/03/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/03/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 20
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/02/2025 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
15/02/2025 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/02/2025 22:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/02/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 16:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/02/2025 18:16

Intimação em Secretaria
13/02/2025 18:16

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/02/2025 14:16

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/02/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:08

Determinada a citação
12/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE LAERTE DE MELLO JUNIOR <br/> Data: 12/03/2025 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - R
12/10/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:08

Determinada a intimação
18/07/2024 19:27

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 19:26

Juntado(a)
25/06/2024 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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