01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5103723-38.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELSON VIEIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que: 1 - HOMOLOGOU o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de Aposentadoria oficial e complementar da parte autora, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC. 2 - JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO de restituição de valores, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, incidente sobre os proventos de sua aposentadoria do regime geral e da aposentadoria complementar percebida da Fundação Atlânttico de Seguridade Social, desde dezembro de 2019, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, servindo esta decisão como ofício à fonte pagadora Fundação Atlânttico de Seguridade Social. Deverá ainda o autor juntar ao feito a planilha de cálculo, identificando o valor principal e juros, observando a data da cessação dos descontos pela fonte pagadora da previdência complementar e da data da cessação dos descontos do benefício previdenciário (Evento 37).

Cumprido, intime-se a União/Fazenda Nacional para que se manifeste sobre a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, ou apresente planilha atualizada dos valores reconhecidos como indevidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Havendo impugnação apresentada pela ré, dê-se nova vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Se não houver manifestação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:48

Decisão interlocutória
31/07/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5103723-38.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ELSON VIEIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte para ciência e cumprimento de parte da Sentença do Evento retro: "(...) 2.

Intime-se a parte autora para juntar ao feito a planilha de cálculos, nos termos do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. (...)"
10/07/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/07/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 14:48

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
07/07/2025 14:05

Juntada de Petição
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 22:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos
03/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:45

Juntada de Petição
08/05/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/04/2025 03:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 14:18

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
20/02/2025 13:04

Conclusos para julgamento
20/02/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 09:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 12:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 12:44

Determinada a citação
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 22:56

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 11:07

Juntada de Petição
17/01/2025 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/01/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:22

Decisão interlocutória
16/01/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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