17/09/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029087-04.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RITA MATHEUS DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA FERNANDES MATHEUS (OAB RJ102400)ADVOGADO(A): ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA MOTA (OAB RJ212801) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 23:05

Decisão interlocutória
12/09/2025 07:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/09/2025 03:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 23:43

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/08/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
05/08/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:40

Determinada a intimação
05/08/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 15:42

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029087-04.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RITA MATHEUS DA SILVAADVOGADO(A): DANIELA FERNANDES MATHEUS (OAB RJ102400)ADVOGADO(A): ROSILENE DOS SANTOS PEREIRA MOTA (OAB RJ212801)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora à aposentadoria por idade desde 15/04/2021, data do primeiro requerimento administrativo (protocolo NB 202.022.398-2).

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas vencidas desde 15/04/2021 , a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), acrescidas de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, e de juros de mora, estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ).

Deve atentar, a autarquia previdenciária, que, para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o INPC e, na aplicação de juros, os índices da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação alterada pela Lei nº 11.960/09 (Enunciado 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), até 08/12/2021, quando, então, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.

Gratuidade da justiça deferida.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
10/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 13:51

Juntado(a)
18/02/2025 10:35

Conclusos para julgamento
17/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/06/2024 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/06/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/06/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:01

Determinada a intimação
20/06/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2024 16:19

Determinada a intimação
06/06/2024 16:06

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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