25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/08/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 11:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 11:35

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/07/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
21/07/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000458-41.2025.4.02.5115/RJAUTOR: ANA TELMA VALERIO FELICIANOADVOGADO(A): LEANDRO RAMOS FIGUEIREDO (OAB RJ207087)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 23/07/2024 (DER, evento 1.7), DCB em 10/06/2026 (conforme laudo pericial), DIP no 1º dia do mês da intimação da autarquia ré da presente sentença e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser deduzidos do total da condenação eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício da mesma natureza.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
16/07/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 21:35

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 11:47

Conclusos para julgamento
14/07/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000458-41.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: ANA TELMA VALERIO FELICIANOADVOGADO(A): LEANDRO RAMOS FIGUEIREDO (OAB RJ207087) ATO ORDINATÓRIO Intimo à parte autora sobre o laudo pericial, bem como à contestação apresentada pela parte ré, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
09/07/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
17/06/2025 12:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/06/2025 17:07

Juntada de Petição
06/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
29/04/2025 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
11/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA TELMA VALERIO FELICIANO <br/> Data: 10/06/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: LEONARDO VOLPE HUNGERBUHLE
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 15:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
29/03/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/03/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/03/2025 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:35

Não Concedida a tutela provisória
07/03/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 04:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 04:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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