TRF2 - 5068757-15.2025.4.02.5101

1ª instância - 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

SILVIA PEREIRA DOS SANTOS

CPF *53.***.*94-63

Advogados

RAMISES CESAR DUARTE BATISTA

OAB: 144550/RJ

CPF *33.***.*98-72

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 09:24

    Juntada de Petição

  • 08/08/2025 01:11

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16

  • 01/08/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 29/07/2025 11:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/07/2025 11:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 28/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 25/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 24/07/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2025 12:58

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVIA PEREIRA DOS SANTOS <br/> Data: 12/09/2025 às 07:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL CARN

  • 22/07/2025 15:17

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36S para CEPERJA-RJ)

  • 22/07/2025 15:17

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/07/2025 11:08

    Juntada de Petição

  • 16/07/2025 09:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 10/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 09/07/2025 14:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 09/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068757-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SILVIA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAMISES CESAR DUARTE BATISTA (OAB RJ144550) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

    A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso.

    Para fins de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, trazer:  Folha resumo do CadÚnico, com descrição do núcleo familiar, não podendo exceder  dois anos; Decorrido o prazo, venham-me conclusos.

    Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida.

    A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

    No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para afastar a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

    CITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas do sistema SABI E HISMED/PLENUS, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, devendo ainda se manifestar expressamente acerca do(s) processo(s) administrativo(s) eventualmente juntados aos autos.

    Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.

    Deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

    Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

    Determino a realização de perícia médica, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade de psiquiatria, ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/ CLÍNICA MÉDICA.

    Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i.

    Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo.

    Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos.

    Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

    Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a)   Quais as doenças de que é ou foi portadora a parte autora? b)   Essa doença, caso existente, gera ou gerou impedimentos à pessoa periciada? Em caso afirmativo, esclarecer a natureza de tais impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial). c)   Esses impedimentos obstruem a participação da pessoa periciada na sociedade de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas? A resposta a este quesito deverá ser fundamentada, levando-se em consideração a escolaridade, a idade, a condição sociocultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da situação impeditiva, além de outras barreiras que o perito apurar em sua avaliação técnica d)   É possível estimar a época em que a deficiência e/ou os impedimentos passaram a se manifestar, impedindo a participação da pessoa periciada de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? e)   A deficiência e/ou os impedimentos possuem caráter definitivo ou temporário? Em caso de serem temporários, declinar o prazo provável de sua cessação. f)   A parte autora é capacitada para os atos da vida civil? g)   Há outras informações, inclusive sobre doenças/impedimentos diversos dos mencionados na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).

    Com relação ao critério de renda, a autarquia ré, em ev. 1.13, fl. 12, já reconheceu que o valor da renda per capita líquida do grupo familiar é de R$ 0,00, sendo assim, faz-se desnecessária a realização de verificação socioeconômica, por ser questão incontroversa.

    Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil.

    Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.

    Art. 29, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014.

    Tendo em vista o que dispõe o art. 31 da Lei nº 8.742/93, dê-se vista ao MPF para se manifestar, se for o caso.

    Tudo cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para sentença, após.    

  • 08/07/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2025 16:20

    Determinada a intimação

  • 08/07/2025 16:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/07/2025 14:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/07/2025 14:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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