17/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002836-91.2025.4.02.5107/RJAUTOR: JAIME FIGUEIREDO DO NASCIMENTO FILHOADVOGADO(A): THAIS DA SILVA SANTOS (OAB RJ219460)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; e, com fundamento no mesmo dispositivo legal, JULGO PROCEDENTE o pedido remanescente para condenar o INSS a computar para tempo de contribuição e de carência do requerente o período de serviço militar prestado de 13/01/1978 a 13/01/1982.

Por conseguinte, condeno o réu a conceder ao postulante o benefício de aposentadoria por idade, nos termos da EC nº 103/2019, devendo pagar as parcelas vencidas da prestação a contar da DER (22/07/2024) até a data da sua efetiva implantação e do respectivo pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, nos moldes do art. 300 do novo CPC, por vislumbrar a probabilidade do direito à percepção do benefício pela parte autora, e o perigo de dano, uma vez que se trata de prestação alimentar, determinando que o INSS estabeleça em favor da parte demandante o benefício de aposentadoria por idade urbana, com fulcro na Emenda Constitucional nº 103/2019, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial no mesmo prazo, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Caso se trate de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época da solicitação do pagamento.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
07/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
07/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/09/2025 20:26

Julgado procedente em parte o pedido
27/08/2025 09:47

Conclusos para julgamento
23/07/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 07:24

Juntada de Petição
17/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 16:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
15/07/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002836-91.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JAIME FIGUEIREDO DO NASCIMENTO FILHOADVOGADO(A): THAIS DA SILVA SANTOS (OAB RJ219460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por idade.

A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC).

No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória.

Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Defiro a prioridade na tramitação do processo, considerando que a parte tem idade superior a 60 anos, conforme comprovação nos autos, nos termos do art. 4º da Lei n. 12.008, de 29/07/2009.

Deverá a Secretaria providenciar a identificação nos autos da obtenção do mencionado benefício, de modo que todos os atos e diligências tenham andamento preferencial.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte.

Intime-se a parte autora para que junte aos autos a documentação abaixo, tudo no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - comprovante de residência oficial - conta de energia elétrica, gás, água, telefone e, desde que conste do documento o tipo de serviço prestado, internet e tv por assinatura - atual, assim considerado aquele com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses, e em nome do(a) próprio(a) autor(a).

Caso não possua comprovante oficial em seu nome, deverá ser apresentada declaração, devidamente assinada pela própria parte, declarando em que endereço reside, nos termos da Lei nº 7115/83, estando ciente de que se sujeitará às sanções civis e penais, no caso de ser comprovada a falsidade do que fora firmado, e de que não serão aceitas declarações subscritas por terceiros.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos.

CUMPRIDO, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, devendo trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Bem como, cumprido, intime-se o EADJ para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício pleiteado pela parte autora.

Após, voltem conclusos para sentença.
10/07/2025 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 23:01

Determinada a intimação
10/07/2025 17:19

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 16:20

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
09/07/2025 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5131393-85.2023.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Rma Reformas, Pinturas, Revestimentos e ...

Advogado: Filemon Rose de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/12/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 5003059-29.2025.4.02.5112

Davi Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/07/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 5001969-50.2024.4.02.5102

Edson Teixeira Castro dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Joaquim Abreu de Rezende

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/02/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 5083918-70.2022.4.02.5101

Temes Barcelos Terra Oliveira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/10/2022 17:32

Exibir Processo

Processo nº 5002913-67.2025.4.02.5118

Caixa Economica Federal - Cef

Cpg Girotto Farias Prestadora de Servico...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo