10/09/2025 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
09/09/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
09/09/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/07/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001605-78.2024.4.02.5102/RJAUTOR: NICKSON YVICLIS BRITO VASCONCELOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ALEX SANDRO CARVALHO SOARES (OAB RJ162965)ADVOGADO(A): LEX SANDRA MONTEIRO (OAB RJ255208)AUTOR: LEONARDA MOTA DE BRITO SOARES (Pais)ADVOGADO(A): ALEX SANDRO CARVALHO SOARES (OAB RJ162965)ADVOGADO(A): LEX SANDRA MONTEIRO (OAB RJ255208)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: i) CONDENAR o INSS à obrigação de fazer consistente em implementar imediatamente o desconto de 5% (cinco por cento) no benefício previdenciário recebido pelo Sr.

ODEMAR VASCONCELOS e depositar mensalmente os valores na conta poupança nº 0026.013.00156444-0, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da Sra.

LEONARDA MOTA DE BRITO, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser revertida em favor de ?NICKSON YVICLIS BRITO VASCONCELOS?; ii) CONDENAR o INSS ao pagamento de danos materiais em favor de NICKSON YVICLIS BRITO VASCONCELOS, correspondentes aos valores de 5% do do benefício previdenciário recebido pelo Sr.

ODEMAR VASCONCELOS, referentes às parcelas vencidas desde abril de 2016 até a efetiva implementação do desconto, a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Sobre os valores devidos incidirão correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela; e iii) CONDENAR o INSS ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor dos autores, devidamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, desde o arbitramento.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
08/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/07/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
27/02/2025 09:21

Conclusos para julgamento
01/10/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
16/09/2024 10:41

Juntada de Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
05/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/09/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:19

Juntada de Petição
03/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
28/08/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/08/2024 07:17

Juntada de Petição
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 24
15/07/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/07/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
12/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
12/07/2024 13:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2024 13:34

Determinada a citação
11/07/2024 22:44

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
29/05/2024 16:42

Juntada de Petição
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/05/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 13:43

Determinada a intimação
16/05/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/03/2024 14:04

Juntada de Petição
29/02/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/02/2024 18:55

Determinada a intimação
29/02/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 15:10

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
24/01/2024 09:07

Juntada de Petição
23/01/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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