09/09/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 11:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/09/2025 11:32

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 08:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
20/08/2025 03:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004548-31.2025.4.02.5103/RJAUTOR: ANA CARLA MONTEIRO DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLASENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, em favor de ANA CARLA MONTEIRO DA SILVA RIBEIRO, fixada a DIB em 30/10/2024 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
13/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 08:37

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 15:39

Conclusos para julgamento
12/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:38

Determinada a intimação
22/07/2025 07:07

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 07:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para julgamento - 21/07/2025 18:12:43)
21/07/2025 18:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/07/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
18/07/2025 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004548-31.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: ANA CARLA MONTEIRO DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre o relatório apresentado pelo oficial de justiça.
10/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/06/2025 21:44

Despacho
30/06/2025 21:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
30/06/2025 21:21

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 21:15

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
27/06/2025 10:59

Juntada de Petição
27/06/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 10:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:40

Determinada a intimação
30/05/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 12:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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