TRF2 - 5004984-82.2024.4.02.5116
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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02/09/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 72
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02/09/2025 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
02/09/2025 08:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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31/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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30/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
26/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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25/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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21/08/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/08/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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21/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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21/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004984-82.2024.4.02.5116/RJ AUTOR: MIGUEL ARCANJO ROCHA ANDRADE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ219178) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Cuida-se de ação de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), proposta em face do INSS, na qual foi determinada a realização de perícia médica judicial.
O laudo pericial foi apresentado no evento 47, concluindo pela ausência de incapacidade atual.
Entretanto, ao analisar o documento, verifica-se que o perito não respondeu de forma objetiva e individualizada aos quesitos formulados pelo Juízo no evento 27, tampouco aos quesitos apresentados pelas partes, limitando-se a conclusões genéricas, sem fundamentação suficiente.
A parte autora apresentou manifestação intitulada “Impugnação ao Laudo Pericial” no evento 63.
Todavia, referida impugnação foi protocolada fora do prazo (eventos 50, 51 e 63), razão pela qual é intempestiva. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 466 e art. 473 do CPC, o perito deve apresentar laudo circunstanciado, claro, objetivo e devidamente fundamentado, respondendo a todos os quesitos formulados. No caso, a prova pericial se mostra incompleta, uma vez que não houve enfrentamento específico das questões controvertidas fixadas no evento 27, sendo necessária a apresentação de laudo complementar. Ante o exposto: Determino a intimação do perito judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente laudo complementar, respondendo de forma objetiva, clara e fundamentada a cada quesito constante do despacho de evento 27 e aos quesitos apresentados pelas partes, em especial quanto: ao impacto funcional da cardiopatia congênita (Tetralogia de Fallot) e da seletividade alimentar;às repercussões da condição clínica nas atividades escolares, sociais e de vida diária do autor;à existência de impedimentos de longo prazo, nos termos da legislação aplicável.
Determino a exclusão do evento 63 (Impugnação ao Laudo Pericial), por intempestividade, de modo que não será considerada para fins processuais. Após a juntada do laudo complementar, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, para manifestação.
Por derradeiro, voltem conclusos. -
20/08/2025 19:47
Juntada de Petição
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20/08/2025 18:00
Juntada de Certidão
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20/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/08/2025 15:28
Convertido o Julgamento em Diligência
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19/08/2025 18:02
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ219178
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12/08/2025 17:07
Juntada de Petição
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08/08/2025 11:27
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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31/07/2025 18:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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29/07/2025 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 21:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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26/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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11/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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10/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
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10/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004984-82.2024.4.02.5116/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: RAISSA ALVES DE MAGALHAES SILVA ANDRADE (Pais)ADVOGADO(A): BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ219178)AUTOR: MIGUEL ARCANJO ROCHA ANDRADE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ219178) ATO ORDINATÓRIO Processo com vista às partes para ciência do laudo pericial. -
09/07/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/07/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/07/2025 16:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/07/2025 16:38
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 16:28
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJNFR02S)
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04/07/2025 14:45
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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30/06/2025 21:17
Juntada de Petição
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26/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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15/04/2025 08:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
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02/04/2025 14:27
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL ARCANJO ROCHA ANDRADE ARAUJO <br/> Data: 23/05/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Macaé – sala 1 - Rodovia RJ 168 - Km4, s/n, Virgem Santa. Macaé - RJ <br/> Perito: DAVYSON GERHARDT DE SOU
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01/04/2025 18:56
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 37
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31/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 17:04
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
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31/03/2025 17:03
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL ARCANJO ROCHA ANDRADE ARAUJO <br/> Data: 23/05/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ <br/> Perito: DAVYSON GERHARDT D
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28/03/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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28/03/2025 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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18/03/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2025 14:31
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 14:27
Juntada de Certidão
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18/03/2025 10:05
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR02S para CEPERJA-MC)
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17/03/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 13:24
Determinada a intimação
-
15/03/2025 13:18
Conclusos para decisão/despacho
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15/03/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 22
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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24/02/2025 19:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/02/2025 19:10
Ato ordinatório praticado
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24/02/2025 19:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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24/02/2025 19:03
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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19/02/2025 13:33
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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19/02/2025 13:32
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
19/02/2025 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/02/2025 13:32
Não Concedida a tutela provisória
-
19/02/2025 13:31
Conclusos para decisão/despacho
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14/02/2025 16:30
Juntada de Petição
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14/02/2025 15:27
Juntada de Petição - RAISSA ALVES DE MAGALHAES SILVA ANDRADE / MIGUEL ARCANJO ROCHA ANDRADE ARAUJO (RJ219178 - BRUNA SOARES BORGES DA SILVA DE OLIVEIRA)
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23/01/2025 13:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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23/01/2025 13:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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21/11/2024 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2024 11:48
Determinada a intimação
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21/11/2024 11:47
Alterado o assunto processual
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21/11/2024 11:46
Alterado o assunto processual
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18/11/2024 15:40
Juntada de Certidão
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23/10/2024 11:08
Conclusos para decisão/despacho
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21/10/2024 22:13
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR02S)
-
21/10/2024 22:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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