25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
24/07/2025 14:11

Juntada de Petição
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070440-92.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 98: Indefiro a consulta de pesquisa e indisponibilidade de bens imóveis da parte executada através do CNIB, tendo em vista que o art. 185-A, do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, não se aplica para fundamentar a indisponibilidade de bens e direitos no âmbito de execução de dívida não tributária. 2 - Ademais, para que haja o deferimento do procedimento cautelar de indisponibilidade de bens, deveria haver indícios de que a parte executada oculta ou esconde seus bens, ou tenta promover a alienação ou transferência destes a terceiros, a fim de frustrar a satisfação do crédito em cobrança.

Neste sentido, destaco o entendimento do Eg.

TRF - 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c.

STJ: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - SISTEMA CNIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. - O Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que "a classificação de origem da dívida ativa é questão relevante para determinar o regramento normativo aplicado à espécie, sendo indevida a aplicação de institutos previstos no código tributário a temas de natureza não tributária (REsp 1279941/MT, 2ª Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. em 18/10/2011, DJe 24/10/2011; REsp 1018060/RS, Rel.

Min.

José Delgado, 1ª Turma, j. em 22/4/2008, DJe 21/5/2008). - O agravante objetiva seja deferida a indisponibilidade de bens imóveis, eventualmente existentes em nome da executada, através do CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de bens.

Contudo, o art. 185-A do CTN, que trata da indisponibilidade de bens, reporta-se expressamente "a devedor tributário." - Mostra-se indevida a interpretação extensiva do art. 185-A do CTN, visando a indisponibilidade de bens do executado em face de dívida ativa de natureza não tributária. - Recurso não provido.(AG 00059145720174020000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL .

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA .

DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO PODER GERAL D ECAUTELA.

ART. 297 DO CPC/15.

NECESSIDADE DA PRESENÇA DO PERICULUM IN MORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO CASO CONCRETO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia ora posta a destae cinge-se em analisar a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de imóveis do executado, com supedâneo no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), por meio da utilização do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), n o bojo de execução fiscal proposta para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indevida a aplicação do disposto no a rt. 185-A do CTN às execuções fiscais propostas para a cobrança de créditos de natureza não tributária. 3.

Muito embora não seja cabível a decretação da indisponibilidade de bens, com fulcro no art. 185- A do CTN, nas execuções fiscais colimando a cobrança de crédito de natureza não tributária, admissível é, com base no poder geral de cautela, autorizar-se a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, a teor do estatuído nos arts. 297 e 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). 4.

Na hipótese em testilha, contudo, o agravante deixou de produzir provas ou de fornecer elementos indicativos da prática de fraude ou de que a agravada estaria ocultando bens, nem de que estaria, intencionalmente, promovendo a alienação ou transferência de bens a terceiros, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado.

Nesse contexto, não logrou êxito em demonstrar um fundado receio de que a demora no processamento do feito cause prejuízo à autarquia, razão pela qual se conclui que não se j ustifica, no caso vertente, a decretação de indisponibilidade de bens, como procedimento cautelar. 5.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.(AG 00110749720164020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) 3 - Suspenda-se o feito, devendo ser observando o prazo prescricional já transcorrido até aqui. 4 - Ressalte-se que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente. 5 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens das partes executadas, a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da parte executada, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC. 6 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud e Infojud), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da parte executada. 7 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional. 8 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 9 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
15/07/2025 13:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/07/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 10:27

Decisão interlocutória
13/05/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2025 10:47

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
07/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
05/11/2024 16:26

Juntada de Petição
29/10/2024 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
23/09/2024 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/09/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 09:01

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2024 14:35

Despacho
11/09/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
02/09/2024 16:14

Juntada de Petição
23/07/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/07/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/07/2024 14:06

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
16/07/2024 16:05

Despacho
16/07/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 12:50

Juntada de Petição
26/06/2024 06:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/06/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 13:28

Despacho
25/06/2024 13:12

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 13:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
20/06/2024 13:28

Juntada de Petição
14/06/2024 08:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/06/2024 13:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/06/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 13:10

Juntada de peças digitalizadas
07/06/2024 14:15

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
14/05/2024 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
13/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 13:32

Decisão interlocutória
24/04/2024 12:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
15/03/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
31/01/2024 19:55

Juntada de Petição
24/11/2023 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
23/11/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
26/10/2023 22:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
20/10/2023 21:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
18/10/2023 15:55

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
29/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
05/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
04/08/2023 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/08/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 12:49

Despacho
03/08/2023 12:25

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 11:23

Juntada de Petição
14/07/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/07/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/07/2023 14:32

Despacho
12/07/2023 15:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/07/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 15:15

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2023
10/07/2023 10:14

Juntada de Petição
08/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
16/06/2023 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/06/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/06/2023 15:04

Julgado procedente o pedido
14/06/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/06/2023 16:49

Conclusos para julgamento
07/06/2023 13:36

Juntada de Petição
19/05/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/05/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 16:07

Despacho
18/05/2023 16:02

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 16:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/05/2023 16:02

Juntada de Certidão
29/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
22/04/2023 16:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
05/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/04/2023 20:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
31/03/2023 11:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
29/03/2023 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
27/03/2023 17:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/03/2023 17:29

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2023 17:29

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
15/03/2023 13:37

Despacho
14/03/2023 17:15

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2023 12:10

Juntada de Petição
15/02/2023 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/02/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 13:41

Despacho
13/02/2023 17:57

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2023 17:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/12/2022 07:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
30/11/2022 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/11/2022 13:37

Despacho
29/11/2022 18:41

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2022 14:58

Juntada de Petição
26/10/2022 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
20/10/2022 16:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/09/2022 18:27

Determinada a citação
18/09/2022 16:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)
15/09/2022 11:53

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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