16/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 16/09/2025 17:02:15)
16/09/2025 17:02

Decisão interlocutória
11/09/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 10:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/09/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000607-58.2025.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: MARIA BERNADETE MARQUES DE SOUZAADVOGADO(A): RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se eletronicamente o Chefe da CEAB-DJ (Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais) para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovação do cumprimento da obrigação de fazer contida na decisão transitada em julgado, nos termos do art. 536 do CPC.

II - No evento 52, PET1, a parte autora requer o seguinte: Indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais, uma vez que, no caso em tela, verifica-se que não haverá pagamentos a título de parcelas atrasadas, conforme prescrito na sentença (evento 46, SENT1).

Quanto ao requerimento de pagamento dos honorários de sucumbência, no presente caso, trata-se de obrigação de fazer em que o réu foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. A norma pertinente ao caso é o § 2º e § 4º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que determina que quando não for possível mensurar o valor da condenação o percentual dos honorários deve incidir sobre o valor atualizado da causa: "Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa." Visto que, quando não for possível mensurar o valor, o pagamento dos honorários de sucumbência deverá ter como base o valor da causa, uma vez que este é a expressão econômica do que está sendo requerido na demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos dos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no art. 534 do CPC, abaixo transcrito: "Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública." III - No que tange ao requerimento de pagamento dos honorários de sucumbência sendo 50% em benefício da sociedade CÁSSIA PETERS LAURITZEN, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, e 50% em nome da sociedade NAMITALA ADVOGADOS, bem como que consta o nome das sociedades na procuração de evento 1, PROC2, deverá a parte autora, no mesmo prazo supramencionado, apresentar o contrato social relativo à constituição das referidas sociedades de advogados.

Havendo decurso do prazo sem cumprimento, a expedição da requisição relativa aos honorários de sucumbência dar-se-á em benefício do(a) advogado(a) constante na procuração existente nos autos. IV - Decorrido o prazo do item II sem que a parte exequente apresente a planilha de cálculos, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação da parte interessada.

V - Havendo apresentação de cálculos, intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC. Em caso de apresentação de planilha de cálculos, deverá o réu posicionar os valores na mesma competência apresentada na planilha juntada aos autos pela parte autora.

VI - Decorrido o prazo sem qualquer impugnação da parte ré, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, tão somente no que tange aos honorários de sucumbência em benefício do(a) advogado(a)/sociedade , dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Em seguida, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
01/09/2025 13:49

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
01/09/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 13:49

Determinada a intimação
29/08/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 01:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
06/08/2025 09:17

Juntada de Petição
06/08/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000607-58.2025.4.02.5108/RJAUTOR: MARIA BERNADETE MARQUES DE SOUZAADVOGADO(A): RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)SENTENÇAAssim sendo, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Cabe à parte ré a comprovação do cumprimento do acordo e à parte autora a comunicação de eventual descumprimento do pactuado.

O pedido de destaque de honorários será apreciado no momento da liquidação.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação.

Intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício no prazo acordado.

Intime-se a parte ré para que apresente os cálculos. Após, expeça-se RPV ou Precatório no montante atinente aos atrasados devidos, nos termos da Resolução vigente do CJF, dando-se vista às partes da expedição e do cumprimento da obrigação de fazer (implantar o benefício).

Após o envio da respectiva RPV ou do Precatório, intime(m)-se por ato ordinatório, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
04/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 11:57

Homologada a Transação
31/07/2025 20:24

Conclusos para julgamento
28/07/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 41
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000607-58.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MARIA BERNADETE MARQUES DE SOUZAADVOGADO(A): RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à parte autora, no prazo de cinco (5) dias úteis, acerca da proposta de acordo apresentada pela parte ré, salientando que os prazos serão contados em dias úteis, de acordo com o determinado no Código de Processo Civil.

Havendo concordância, deverá a parte autora manifestar-se por meio de petição intitulada "ACORDO", disponível no sistema processual e-proc, a fim de agilizar futuro processamento.

Cumprido, voltem-me conclusos.
21/07/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000607-58.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: MARIA BERNADETE MARQUES DE SOUZAADVOGADO(A): RAPHAEL COUTINHO NAMITALA (OAB RJ159991)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista às partes acerca do laudo pericial pelo prazo de 10 (dez) dias.
10/07/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 23:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:18

Juntada de Petição
09/07/2025 15:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJRIO39F)
09/07/2025 15:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/07/2025 14:11

Juntada de Petição
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 18:18

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/05/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 17:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA BERNADETE MARQUES DE SOUZA <br/> Data: 09/07/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perit
04/04/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/04/2025 14:38

Juntada de Petição
04/04/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 10:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/03/2025 17:05

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39F para CEPERJA-SP)
26/03/2025 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 16:56

Despacho
26/03/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 20:55

Despacho
12/02/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 18:06

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02S para RJRIO39F)
11/02/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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