18/06/2025 19:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
27/05/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
27/05/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
27/05/2025 02:29

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
26/05/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 88
26/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5000277-89.2019.4.02.5102/RJRÉU: MARIZA AUXILIADORA DOS SANTOS RODRIGUES DA MATTAADVOGADO(A): ANTONIO SILVA FILHO (OAB RJ062179)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a ré MARIZA AUXILIADORA DOS SANTOS RODRIGUES DA MATTA pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, I e VII, da Lei nº 8.429/92, aplicando-lhe as seguintes sanções: i) Ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 1.276.492,85 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos); ii) Pagamento de multa civil no valor de R$ 382.947,85 (trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 30% do valor do dano; iii) Perda da função pública, caso ainda não tenha sido efetivada em razão da sentença penal; iv) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 5 (cinco) anos.

Os montantes referentes à condenação à multa civil e ao ressarcimento ao erário deverão ser atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (condenações em geral), a partir da data desta sentença, ocasião em que foi feita a ponderação por este juízo de qual o valor de cada condenação.

Custas ex lege. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 23-B, da Lei n.º 8.429/92 (incluído pela Lei n.º 14.230/21).

Interposto recurso, intime-se a parte apelada para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, encaminhe-se ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 1.010, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). Considerando ainda se tratar de matéria controvertida o cabimento do reexame obrigatório (conforme recursos especiais ns 2.117.355, 2.118.137 e 2.120.300, afetados sob a sistemárica dos recursos repetitivos - Tema 1284), encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio TRF da 2a.

Região, independentemente de recurso voluntário.

Com o trânsito em julgado, insiram-se as informações necessárias no sistema do Cadastro Nacional dos Condenados por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ. P.R.I.
20/05/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 20:01

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 17:20

Conclusos para julgamento
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
19/02/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
18/02/2025 18:00

Juntada de Petição
18/02/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 79
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
06/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 15:15

Decisão interlocutória
06/02/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/01/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/01/2025 14:52

Juntada de Petição
27/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2025 17:18

Despacho
05/12/2024 19:34

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
29/10/2024 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
18/09/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
11/09/2024 21:07

Determinada a intimação
23/05/2024 18:45

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2024 18:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
22/06/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/05/2021 10:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/05/2021 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/03/2021 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/03/2021 11:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/03/2021 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/02/2021 23:29

Despacho
15/01/2021 11:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/01/2021 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/01/2021 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
12/01/2021 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/12/2020 15:59

Despacho/Decisão - Conversão em Diligência
11/05/2020 17:10

Autos com Juiz para Sentença
08/05/2020 18:58

Despacho/Decisão - de Expediente
06/03/2020 15:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/02/2020 01:08

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 35
17/02/2020 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/01/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
23/01/2020 14:36

Juntada de Petição
18/01/2020 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2020 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2020 12:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/01/2020 12:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/08/2019 15:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/06/2019 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/05/2019 17:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
16/05/2019 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/05/2019 14:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
13/05/2019 19:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
13/05/2019 19:15

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 13/05/2019 19:04:05)
13/05/2019 19:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 13/05/2019 18:59:19)
10/05/2019 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2019 22:41

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
08/05/2019 11:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
06/05/2019 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2019 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2019 13:27

Despacho/Decisão - Determina Citação
30/04/2019 10:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/03/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
28/03/2019 16:32

Juntada de Petição
07/03/2019 20:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
26/02/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
08/02/2019 16:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
04/02/2019 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
01/02/2019 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/02/2019 14:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
01/02/2019 13:14

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
01/02/2019 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2019 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/01/2019 11:56

Despacho/Decisão - de Expediente
30/01/2019 17:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/01/2019 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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