03/09/2025 16:39

Remetidos os Autos - RJSGO02 -> RJSGOSECONT
03/09/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 13:49

Juntada de Petição
20/08/2025 18:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 18:41

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2025
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 15:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
24/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006548-93.2024.4.02.5117/RJAUTOR: ALDINO DA COSTAADVOGADO(A): ANA TERCIA MAGALHAES COTRIM (OAB RJ233499)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/010.488.668-4, a partir de 23/02/2021 (DER). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 (vinte) dias úteis, contados da intimação da presente sentença. (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas de adicional de 25% sobre o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 32/010.488.668-4, desde 23/02/2021 (DER) até a efetiva implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

INTIME-SE o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à tutela de urgência, cumprir o item (i) do dispositivo a partir de 01/05/2025. No mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
14/07/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
14/07/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 12:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 17:59

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 15:31

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
24/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:49

Determinada a intimação
24/04/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/04/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/04/2025 17:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/04/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/03/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/02/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/02/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALDINO DA COSTA <br/> Data: 12/03/2025 às 09:30. <br/> Local: MARTINS - CLÍNICA DE OLHOS - Rua Almirante Cochrane, 280, sala 908, Saens Pena Office, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ CEP: 20550040 <br
28/01/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 15:52

Despacho
29/11/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 15:02

Determinada a intimação
28/08/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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