27/08/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
22/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
21/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003368-60.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: SANDRA ALBINO VICENTEADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO evento 80, OUT2 .Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

Não havendo impugnação, prossiga-se no cumprimento das determinações exaradas no despacho retro (evento 73, DESPADEC1).
20/08/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:25

Determinada a intimação
20/08/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 06:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003368-60.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: SANDRA ALBINO VICENTEADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer evento 63, OFIC1(), dê-se ciência à parte autora e intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Apresentadas as manifestações de anuência ou transcorrido o prazo in albis, o(s) requisitório(s) será(ão) enviado(s) à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região para pagamento no prazo legal.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da(o) RPV/Precatório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito1.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s), ainda, de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 34, § 5º, da mesma Resolução.

Transmitido(s) o(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do(s) requisitório(s) ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

Intimem-se. 1.

CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.

Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
10/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:08

Determinada a intimação
10/07/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 14:57

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/06/2025 22:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/06/2025 23:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/06/2025 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
10/06/2025 10:55

Juntada de Petição
06/06/2025 08:23

Juntada de Petição
06/06/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/06/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
04/06/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 10:26

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 13:26

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
26/05/2025 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/05/2025 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 49 - Conclusos para julgamento - 21/05/2025 12:52:14)
05/05/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 18:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
02/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/03/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
23/03/2025 16:02

Convertido o Julgamento em Diligência
22/03/2025 12:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/03/2025 14:15

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/02/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/02/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
27/01/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
27/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/01/2025 16:42

Juntada de Petição
21/11/2024 10:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/11/2024 15:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
29/10/2024 19:00

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/10/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/10/2024 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/10/2024 07:25

Juntada de Petição
18/10/2024 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/10/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/10/2024 12:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/10/2024 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 17:38

Determinada a citação
11/10/2024 09:06

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA ALBINO VICENTE <br/> Data: 23/10/2024 às 14:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA G
06/10/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/09/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 14:07

Determinada a intimação
16/09/2024 12:49

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/08/2024 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2024 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 21:53

Determinada a intimação
19/07/2024 20:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 17:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2024 19:56

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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