11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
24/07/2025 18:56

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50128722720244020000/TRF2
24/07/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 957,69 em 24/07/2025 Número de referência: 1355029
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 74
14/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
11/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73
11/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5025478-13.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICASADVOGADO(A): RENATO LOPES DA ROCHA (OAB RJ145042)IMPETRANTE: MERCK BUSINESS SOLUTIONS ASIA INCADVOGADO(A): RENATO LOPES DA ROCHA (OAB RJ145042)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para corrigir erro material e dar a seguinte redação ao relatório da sentença do evento 55, SENT1: MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICAS e MERCK BUSINESS SOLUTIONS ASIA INC impetraram o presente mandado de segurança pretendendo: (i). declarar que os pagamentos realizados pela MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICAS à MERCK BUSINESS SOLUTIONS ASIA INC em razão de "Contrato Intragrupo" não constituem fato gerador de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); (ii). a restituição dos valores pagos a título de IRRF, desde 1/1/2021, cujo fato gerador tenha sido as remessas realizadas com base no referido contrato. (...) (v).

Os serviços prestados pela MERCK BUSINESS SOLUTIONS ASIA INC à MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICAS não se amoldam ao conceito de serviço técnico e assistência técnica do "parágrafo 7(b) do Protocolo da Convenção Brasil-Filipinas". (...) (vi).

O art. 12 da Convenção Brasil-Filipinas não se aplica ao caso, pois os serviços prestados pela MERCK BUSINESS SOLUTIONS ASIA INC à MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICAS não incluem transferência de tecnologia.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
27/06/2025 17:09

Conclusos para julgamento
27/06/2025 13:36

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012872-27.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 106, 107
13/06/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 56
11/06/2025 20:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50128722720244020000/TRF2
11/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
11/06/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/06/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/06/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
05/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
04/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:06

Denegada a Segurança
26/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/04/2025 20:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:56

Convertido o Julgamento em Diligência
21/03/2025 18:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012872-27.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 77, 78, 79
21/03/2025 18:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5012872-27.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 45, 47
11/03/2025 23:21

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50128722720244020000/TRF2
12/02/2025 13:50

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/12/2024 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/12/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/12/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/12/2024 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:14

Despacho
16/12/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
24/10/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/10/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50128722720244020000/TRF2
12/09/2024 10:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 21 e 20 Número: 50128722720244020000/TRF2
06/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
05/09/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/09/2024 19:46

Juntada de Petição
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22 e 23
12/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
12/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:11

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9
27/05/2024 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
09/05/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 15:19

Juntada de Petição - MERCK S/A INDUSTRIAS QUIMICAS / MERCK BUSINESS SOLUTIONS ASIA INC (RJ145042 - RENATO LOPES DA ROCHA)
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/05/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 03/05/2024 Número de referência: 1175672
29/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 17:43

Despacho
26/04/2024 12:11

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 13:05

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO30F para RJRIO10F)
22/04/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 21:57

Determinada a intimação
19/04/2024 19:57

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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